A verdadeira face da nova legislação trabalhista: FUNCIONÁRIO AUTÔNOMO OU PJ

via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

FUNCIONÁRIO AUTÔNOMO OU PJ

O QUE DIZEM

A lei determina que trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade sem vínculo empregatício, por conta própria e com a assunção de seus próprios riscos. A MP manteve, em sua essência, a proposta original da Reforma, que não reconhece o exercício contínuo da função de um profissional autônomo, a uma mesma empresa, como vínculo de emprego.

A Lei estabelece que podem ser considerados PJ ou autônomos aqueles que possuem remuneração igual ou maior que o dobro do teto do INSS, o que hoje equivale a R$ 11.062,62. Ao fixar esse valor mínimo, ela automaticamente proíbe a contração de quem ganha menos nessa modalidade de emprego.

O QUE REALMENTE É

A nova legislação tenta estimular a contratação da figura do autônomo, afastando a caracterização da figura de empregado. Ou seja, na prática, o autônomo pode trabalhar 12 horas diárias, durante os cinco dias úteis da semana, todo mês, para uma mesma empresa e não receber salário pré-determinado, horas-extras, férias, FGTS e 13º. Ou seja, ele permanece sem direito às garantias previstas na CLT.

O QUE FAZER

Fique atento! Se você é trabalhador celetista, não autônomo de fato, e/ou a sua empresa quiser te demitir para te contratar como PJ com as mesmas obrigações de um trabalhador CLT, essa relação de emprego proposta por ela é uma fraude. Se isso ocorrer, procure o Sindpd, que poderá atuar para garantir os seus direitos.