segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: TRABALHO INTERMITENTE

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: TRABALHO INTERMITENTE
via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

TRABALHO INTERMITENTE

O QUE DIZEM

"Ocupações que funcionam como bicos, extras, passam a ter proteção e garantias trabalhistas. Todas as novas formas de contratação, inclusive a jornada intermitente, exigem carteira assinada, com férias, 13º, INSS e fundo de garantia proporcionais. As mudanças que estamos fazendo são para consolidar e ampliar o trabalho digno no País, abrindo mais oportunidades para todos". Michel Temer – presidente da República.

O QUE REALMENTE É

É quando exige a operação em horários alternados, pré-determinados. Nesta modalidade de contratação são pagas apenas as horas consideradas efetivamente trabalhadas. Assim, o trabalhador recebe o pagamento das férias, o 13º e o repouso semanal remunerado de forma proporcional às horas trabalhadas, diminuindo seu ganho. Essas pessoas não terão remuneração pelo período que ficam sem trabalho e dificilmente terão condições de ocupar esse período com outra função, além de, no final do mês, receber menos de um salário mínimo. A Medida Provisória foi tão “solidária com o trabalhador” que estabeleceu que quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o empregado terá de pagar a diferença ao INSS para ter direito à aposentadoria e ao seguro-desemprego. Ou seja, o empregado terá que pagar para garantir direitos já consolidados, e dificilmente vai conseguir se aposentar.

COMO SE PROTEGER

Demitir um profissional celetista e substitui-lo por um funcionário na modalidade intermitente, além de representar a precarização das relações de trabalho, caracteriza dumping social –quando o patrão adota práticas desumanas de trabalho com o objetivo de reduzir os custos de produção e, assim, aumentar os seus lucros. Caso você, trabalhador de TI, saiba de algum caso assim, denuncie! O Sindpd combaterá e lutará na Justiça contra toda e qualquer tentativa de precarização.

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