segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: QUITAÇÃO ANUAL

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: QUITAÇÃO ANUAL
via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

QUITAÇÃO ANUAL

O QUE DIZEM

A Lei nº 13.467/17 estabelece que empregado e empregador poderão, anualmente, dar quitação das obrigações trabalhistas, com ciência e homologação por parte do sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente, tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

O QUE REALMENTE É

Ao assinar, o funcionário não poderá questionar os pagamentos na Justiça, mesmo se agir sob coação do empregador. Isso porque o documento tem uma eficácia liberatória, ou seja, para todos os efeitos legais, a empresa já pagou seus ônus com o trabalhador e está liberada da dívida, mesmo se ela foi paga com irregularidades. Isso, obviamente, deixa o trabalhador no prejuízo e sem defesa.

COMO SE PROTEGER

O Sindpd terá um trabalho muito rigoroso na conferência dos títulos que a empresa dar por quitados. Ou seja, só haverá quitação sobre aquilo que for comprovado e documentado. Se você, trabalhador, observar qualquer tipo de abuso sobre a rubrica da permissão legal, consulte o Sindicato.

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