segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: JORNADA 12X36

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: JORNADA 12X36
via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

JORNADA 12X36

O QUE DIZEM

O governo e os defensores da Reforma argumentam que a jornada 12x36 é favorável aos trabalhadores. O relator de Comissão Especial da Câmara sobre a Reforma Trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou em seu relatório final que: “A jornada 12x36 é amplamente aceita no País. Por mera conta matemática, chega-se à fácil conclusão de que ela é mais benéfica ao trabalhador, que labora doze horas e descansa trinta e seis. Assim, o trabalhador labora mensalmente bem menos horas que aquele que trabalha oito horas por dia”.

O QUE REALMENTE É

Nesse caso, a modalidadepode apenas ser aceita via Acordo Coletivo. No caso do Sindpd, essa modalidade de jornada contrapõe ao que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegura a jornada reduzidade 40 horas semanais aos profissionais de TI. Se adotasse a jornada 12x36, em uma semana o profissional estenderia as 40 horas previstas na CCT.

COMO SE PROTEGER

Preste atenção no que prevê a CCT da categoria e contate o Sindicato caso as regras sejam descumpridas. Já que agora o acordado se sobrepõe ao legislado, os direitos assegurados aos profissionais de TI em Convenção Coletiva devem ser respeitados e garantidos.

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