segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: BANCO DE HORAS

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: BANCO DE HORAS
via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

BANCO DE HORAS

O QUE DIZEM

“Vamos negociar banco de horas, redução de jornada para o almoço, férias. E haverá fortalecimento do Ministério do Trabalho no combate à precarização, além do aumento do valor das multas, penalizando aqueles que precarizam as relações trabalhistas”. Michel Temer – presidente da República.

O QUE REALMENTE É

Para os trabalhadores que estão sob a proteção da CCT do Sindpd, a negociação do banco de horas está garantida apenas via acordo coletivo. Qualquer outra condição que se pretenda estabelecer para compensação de horas só pode ser aceita mediante acordo coletivo com o Sindicato.

COMO SE PROTEGER

A Convenção Coletiva do Sindpd, em vigor até 31 de dezembro de 2017, determina que a negociação do banco de horas seja feita apenas via negociação ou acordo coletivo. Portanto as empresas ficam proibidas de propor compensação de jornada diretamente com o trabalhador.

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