segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: ACORDOS INDIVIDUAIS

A verdadeira face da nova legislação trabalhista: ACORDOS INDIVIDUAIS
via Sindpd

SÉRIE: A VERDADEIRA FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Passou a vigorar, no dia 11 de novembro, a Lei 13.467/2017, que altera as relações de trabalho no Brasil. A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças em mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Três dias após passar a valer em território nacional, a Lei sofreu novas alterações. Uma Medida Provisória (MP 808) assinada por Temer e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de novembro estabeleceu sérias mudanças.

Veja os principais pontos que sofreram alterações com a nova legislação trabalhista, as alegações do governo para incentivar os retrocessos e saiba como se proteger e garantir os seus direitos.

1) Trabalho intermitente
2) Funcionário autônomo ou PJ
3) Homologação
4) Quitação anual
5) Acordos individuais
6) Jornada 12x36
7) Banco de horas
8) Gestantes/lactantes em locais insalubres
9) Terceirização

ACORDOS INDIVIDUAIS

O QUE DIZEM

Embora a maioria das alterações determinadas pela Lei 13.467/2017 dependam de um acordo ou convenção coletiva, com a participação dos sindicatos, alguns pontos poderão ser negociados de forma individual, sem a necessidade de intervenção das entidades.

O QUE REALMENTE É

As liberalidades da lei para que o patrão faça acordo individual com o trabalhador não prevalecem para os profissionais de TI de São Paulo. A Convenção Coletiva do Sindpd assegura que acordos individuais só terão eficácia caso o Sindicato intervenha. Ou seja, a CCT não permite acordo individual que possa causar prejuízo para o trabalhador.

A aplicação do acordo individual de trabalho ainda é duvidosa no entendimento da Justiça do Trabalho, já que a Lei não estabelece claramente de que maneira o acordo poderá ser feito, aumentando o risco de exploração por parte das empresas por tais acordos se sobreporem à lei.

COMO SE PROTEGER

Não negocie diretamente com o patrão. Na dúvida, procure o Sindpd. A CCT da categoria garante que seus direitos sejam mantidos, sem retrocessos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário