terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Seminário Jurídico debate reforma trabalhista com advogados em Curitiba

Seminário Jurídico debate reforma trabalhista com advogados em Curitiba
via CSB

Cerca de 50 advogados e dirigentes de entidades sindicais participaram do Seminário Jurídico sobre a Reforma Trabalhista promovido pela CSB, em Curitiba, na última sexta-feira (1). O procurador regional do Trabalho do Ceará Gérson Marques foi o especialista responsável por capacitar os inscritos para o enfrentamento jurídico.

O curso abordou todo o arcabouço técnico e jurídico da Lei 13.467/17, além de apresentar estratégias de aplicação da reforma trabalhista. “Trazer essas informações aos participantes nessa conjuntura da reforma trabalhista é muito importante porque nós estamos falando de trazer conhecimento e possíveis entendimentos jurídicos que possam nos dar condições da defesa dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Seccional Paraná da CSB e do Sindicato dos motociclistas da grande Curitiba, Cacá Pereira.

Segundo a advogada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Pinhais, Marcy Hellen Vidolin, o seminário é fundamental para os departamentos jurídicos das entidades. “Para os dirigentes sindicais nós, advogados, temos que ter essa preparação, esse aprimoramento técnico, justamente porque no dia a dia vão surgir inúmeras questões que demandam esse conhecimento e nós vamos ter que desenrolar esses assuntos”, explicou. “Os sindicatos vão precisar de alternativas para que possam continuar com seus trabalhos de proteção aos trabalhadores”.

O presidente da CSB PR classificou a nova lei como “deforma trabalhista”. Segundo ele, os pontos críticos do texto são as modalidades autônomas e intermitentes. Pereira ressaltou também que a legislação afasta o trabalhador do sindicato. “A matéria foi feita para o grande capital e para o prejuízo do menos favorecidos”, frisou.

Em janeiro, 14 trabalhadores da Procad Softwares receberão a PLR

Em janeiro, 14 trabalhadores da Procad Softwares receberão a PLR
via Sindpd

Em busca de continuar a consolidação dos direitos dos trabalhadores, o Sindpd recebeu em sua sede, no dia 13 de novembro, a comissão da empresa Procad Softwares para debate e aprovação da proposta de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) de 2017.

A comissão de trabalhadores, representada por Adriana de Pádua Cunha, Thais Cristine Golin e Silva, e a comissão da empresa, por Candido Savaris Zandonai e Daniela Aparecida Bento, entraram em consenso e aprovaram a proposta, que prevê pagamento da PLR até o dia 31 de janeiro de 2018.

O acordo já foi fechado em 2012, 2015 e 2016 e, neste ano, beneficiará 14 profissionais de Tecnologia da Informação. "Conseguimos garantir mais um ano de PLR para os trabalhadores da Procad. Estou muito feliz por esta conquista", afirmou a diretora do Sindpd Sue Ellen Thomasini Naka.

Renovação de PLR na Innova beneficia 16 trabalhadores de TI em São Paulo

Renovação de PLR na Innova beneficia 16 trabalhadores de TI em São Paulo
via Sindpd

No dia 16 de novembro a diretora Sue Elle Thomasini Naka realizou reunião com a comissão de trabalhadores da Innova Capture Soluções em Informática na sede do Sindpd para a negociação do acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) de 2017.

A empresa fechou acordo pela primeira vez em 2015 e, neste ano, segundo a diretora do Sindpd, a assinatura da PLR representou uma vitória para o Sindicato. "Não foi fácil assinar este acordo. Após muitas tratativas, enfim conseguimos garantir o direito do trabalhador de TI: a proposta de PLR", comemorou.

O pagamento do benefício está previsto para o dia 30 de abril de 2018. A comissão de trabalhadores foi composta por Vanderson Oliveira Jardim e Tatiana Maria do Carmo Mata.

Campanha Natal Solidário chega à sua 7ª edição

Campanha Natal Solidário chega à sua 7ª edição
via Sindpd

Novamente a regional do Sindpd em Araraquara inicia a Campanha Natal Solidário, que todos os anos arrecada brinquedos e roupas para as crianças atendidas pela ONG Casa Mater.

Mais de cem famílias são atendidas pelo programa. No ano de 2016, foram arrecadados cerca de mil itens, de acordo com Daniel Forini, diretor da regional do Sindpd na cidade. "Para muitas crianças, será a primeira vez que vão ganhar um brinquedo na vida. Vamos entregá-los dia 23 de dezembro, e temos certeza que será um momento especial", comentou Forini.

Os interessados em doar podem fazer a entrega na regional, localizada na Rua Padre Duarte, 151, até o dia 20 de dezembro.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Mexida autoritária na Previdência não é reforma e nada resolve

Mexida autoritária na Previdência não é reforma e nada resolve
via CSB

O governo que corta gastos essenciais está liberando mais R$100 milhões para propaganda. Os meios de comunicação beneficiados agradecem, cada qual à sua maneira. Mas a campanha que o governo já despeja na população é tão pouco séria quanto a sua sobriedade de gastos. É propaganda enganosa. Até mesmo difamatória, como a Justiça já reconheceu e proibiu a linha de mensagens que deixa mal o funcionalismo.

A finalidade alegada da campanha é conquistar a opinião pública para a “reforma” da Previdência. Ou, com menos hipocrisia, lançar o terrorismo verbal contra os que se opõem à “reforma” tal como proposta pelo governo Temer. Há numerosos oponentes, inclusive, na tropa do governo no Congresso.

E não só por causa da possível reação eleitoral no ano que vem. É que não basta reconhecer a necessidade de reformar a Previdência, produto da ruinosa fusão dos institutos previdenciários na ditadura. A mexida autoritária e não menos obtusa proposta pelo governo Temer promete solução, não é reforma e nada resolve, nem parcialmente. Para atrair apoios, só mesmo fazendo compras no Congresso. Para obter aceitação pública, só mesmo recorrendo a falsidades.

Henrique Meirelles lançou e reitera a maior parte desses argumentos, repetidos por Temer, Rodrigo Maia, Moreira Franco, e usados na propaganda já iniciada. Coisas assim: a reforma é indispensável para garantir que amanhã os salários e as aposentadorias possam ser pagos. Ou: a reforma é que dará condições ao crescimento sustentável. Ainda: sem reforma, os jovens hoje abaixo de 25 anos terão de pagar R$ 9 trilhões para custear a Previdência no futuro. Daqui a 75 anos –e por aí vai.

Nada disso tem sequer a mais simples conexão com a realidade do país, em particular a da Previdência e, em geral, a dos brasileiros de menos ou mais de 25 anos. Estática é a cabeça dos tecnocratas de tais formulações. Não a realidade. E não há o que a imobilize. Se o Brasil alcança crescimento econômico forte, o número de empregos já terá crescido, com propensão de crescer mais.

Nessas condições, a arrecadação para a Previdência e para o Tesouro não exigirá mais do que fiscalização menos corrupta para crescer em ritmo exponencial. Já passamos por fases assim. Em sua possível repetição, de todas as atuais hipóteses trágicas não se aproveitará o suficiente nem para uma gargalhada.

Rir, pode-se rir logo, graças aos mesmos tecnocratas. Como forma de cortar mais gastos, o governo imaginou um Programa de Demissão Voluntária que, na pior hipótese, levaria 5.000 dos 630 mil funcionários ativos a se demitirem por acordo. Só nessa pior hipótese, o governo contava poupar R$ 1 bilhão. Findo o prazo, eis o resultado do plano e da previsão: 76 adesões.

As previsões para a Previdência têm o mesmo nível de seriedade. Refletido também na propaganda de aspirante a candidato a presidente, posta nas redes por Henrique Meirelles. Com gráfico de subidas alpinas, linhas quase verticais, o ministro exibe o imaginado crescimento do emprego com sua política econômica. A mesma que só cresceu 0,1% no terceiro trimestre, pior apenas do que o tumultuoso México em todas as Américas.

Ao menos gentil, a informação de Meirelles poupa o leitor de saber que três em cada quatro daqueles novos empregados não é empregado de coisa alguma. É alguém que, na verdade, à falta de emprego, faz trabalhos precários, sem carteira assinada, sem Previdência Social, sem segurança e sem outros direitos.

Justiça do Trabalho determina recolhimento da contribuição sindical por instituição de ensino

Justiça do Trabalho determina recolhimento da contribuição sindical por instituição de ensino
via CSB


A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), Patricia Pereira de Santanna, determinou que a Sociedade Educacional Santo Expedito faça, a partir de março de 2018, a emissão da guia e providencie o recolhimento da contribuição sindical de todos seus funcionários em favor do Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região de Serrana (SAAERS). Na decisão, a escola também deve fazer o recolhimento dos funcionários admitidos após o mês de março de 2018.

O processo nasceu com objetivo de questionar a facultatividade da contribuição sindical e a legalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista.

Segundo argumento da entidade sindical, a contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo.

“Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).” (RE 180745, publicado em 08.05.1998, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

De acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, a contribuição sindical, instituída pelo artigo 578 da CLT, detém natureza tributária e parafiscal.

Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória.
Cabe destacar, por oportuno, que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical deve-se ao fato de que parte dela – dez por cento – é revertida para os cofres da União, sendo dirigida para a Conta Especial Emprego e Salário (art. 589, inciso II, letra e, da CLT). Inegável, portanto, a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical. Dessa forma, a tal instituto aplicam-se o disposto nos arts. 146 e 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Ainda na decisão, a juíza deixa claro que a nova Lei não pode tornar a contribuição sindical facultativa porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”.

O Código Tributário Nacional é Lei complementar e não pode ser alterado por conta de uma Lei Ordinária, o que faz da Lei 13467/2017 ilegal, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

A ineficácia do provimento final está presente no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, parte autora, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Assim, em face da inconstitucionalidade acima demonstrada, não pode a parte autora aguardar o trânsito em julgado da decisão definitiva para ter o seu direito assegurado, sob pena que a demora natural do curso do processo comprometa a sua manutenção como entidade que tem o dever de defender o trabalhador.