quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Seminário jurídico debate inconstitucionalidade da reforma trabalhista

Seminário jurídico debate inconstitucionalidade da reforma trabalhista
via CSB

Não se pode dar como “favas contadas” as mudanças promovidas na lei trabalhista nacional. A posição foi manifestada durante o Seminário Jurídico sobre a Reforma Trabalhista, promovido em Chapecó pela Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, no Sindicato dos Bancários. O curso CSB – Dogmática do Sindicalismo Brasileiro, capacitou lideranças sindicais e advogados trabalhistas de Santa Catarina. O evento discutiu os efeitos da Lei 13.467/17 (adequa a legislação às novas relações de trabalho) e os caminhos políticos, organizacionais e jurídicos para evitar e combater as fraudes. Debateu os instrumentos a serem usados para manter os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, alterada por esta legislação.

É preciso enfrentar a reforma trabalhista “por que ela está repleta de ilegalidades, caracterizando efeitos inconstitucionais”, justifica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Material Plástico de Chapecó – Stimpc, Vilson Silveira. O dirigente sindical, bacharel em direito, argumenta que a lei maior do país “não pode ser desrespeitada”, mas determinados pontos ferem violentamente a Constituição brasileira. “Não aceitamos retrocessos, o trabalhador não pode ser novamente submetido à sistema escravagista”, protesta. Diz que ao proteger a Constituição “o movimento sindical “mantem seu firme compromisso de defender a dignidade do ser humano”.

Entre vários exemplos de inconstitucionalidade está a contribuição sindical. O imposto é previsto na Constituição Brasileira e no Código Tributário Nacional. Uma “simples” reforma “não tem poder para mexer neste e nenhum outro direito constitucional”. Isso só seria possível “caso a Constituição Federal, não a CLT, fosse alterada”. Estas anomalias constitucionais, entende Silveira, gerarão uma enxurrada de ações junto as instâncias superiores até no Supremo Tribunal Federal.

O sindicalista explica que, assegurada pela lei maior do país, a contribuição sindical, por exemplo, sempre foi aprovada em assembleia pela maioria dos trabalhadores e negociada em Convenção Coletiva. Como a própria reforma trabalhista determina que o negociado se sobrepõe ao legislado, os direitos “não podem simplesmente serem usurpados da classe trabalhadora”. Especifica que o sindicato “é a mais próxima e única representação profissional devidamente legalizada”.

Silveira considerou o seminário “muito produtivo” por ter agregado conhecimentos à aplicabilidade da nova lei. Assegura que “jamais” os sindicatos deixarão de defender os trabalhadores e seus direitos. “Querem calar o movimento sindical e sacrificar o trabalhador” disse, para acrescentar que “não vamos permitir que isso se materialize”.

Fortalecimento – O presidente da CSB Seccional catarinense, Oneide de Paula, expôs que o seminário preparou os sindicatos “ao enfrentamento da nova realidade posta”. O evento possibilitou maior fortalecimento das instituições, particularmente às negociações coletivas, destacou Neidão que preside, ainda, o sindicato de Chapecó e a Federação dos Movimentadores de Mercadorias de Santa Catarina.

Os palestrantes foram os cearenses Gerson Marques – procurador Regional do Ministério do Trabalho e professor e Clóvis Renato – advogado e professor. Eles dividiram o seminário em cinco módulos com temas sobre “Aplicação do Direito do Trabalho”, “Direito Individual do Trabalho”, “Processo de Trabalho e Prática Processual”, “Direito Coletivo do Trabalho” e “Estratégias para Aplicação da nova Lei”.

Além de Santa Catarina o projeto da CSB já passou por Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. O próximo estado a receber o evento será o Paraná.

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