sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Desembargador apresenta 10 pontos que provam a inconstitucionalidade da reforma trabalhista

Desembargador apresenta 10 pontos que provam a inconstitucionalidade da reforma trabalhista
via CSB

Convidado para abrir o terceiro dia de palestras do Congresso Estadual da CSB no estado de São Paulo, subiu ao palco, nesta quinta-feira (26), o membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) e desembargador do TRT- 15ª Região Luís Henrique Rafael. Com o objetivo de explicar aos dirigentes sindicais e trabalhadores por que a reforma trabalhista é inconstitucional, o jurista listou dez pontos a serem combatidos pelo movimento sindical a partir do dia 11 de novembro, data de aplicação da Lei 13.467/2017.

De acordo com Rafael, a aprovação das inconstitucionalidades só foi possível graças ao trâmite de apenas 120 dias que impediu o debate amplo do tema, inerente à alteração de um código da legislação brasileira como é a CLT. A título de comparação, o desembargador relembrou que o código civil demorou 20 anos para ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Acompanhe a seguir os 10 principais pontos inconstitucionais da reforma:

1) Enfraquecimento da Justiça do Trabalho:

Com a aprovação do artigo 611-A da nova lei, foi retirada da Justiça do Trabalho a competência de analisar o conteúdo material das normas coletivas (Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho), restando a ela somente a função de examinar o aspecto formal dos instrumentos.

Ou seja, após a aplicação da reforma, a Justiça só poderá acompanhar se a CCT ou o ACT foi devidamente registrado em cartório, sem poder questionar partes do texto que atentem contra os princípios trabalhistas – conclusão que vai contra os artigos 114º e 5º da Constituição Federal.

Segundo o jurista Luís Henrique Rafael, esta é uma das razões que corroboram a tese de que:

“A reforma trabalhista foi imposta pelo capital e é uma violência à democracia”.

“A tramitação da reforma foi atropelada de forma proposital, desigual e desonesta porque ela foi patrocinada pelo capital financeiro. Todo mundo sabe que ela é inconstitucional e não respeita a independência dos três poderes [Executivo, Legislativo e Jurídico], comprovada pelo artigo 611-A”, explica Rafael.

2) Jornada de trabalho regulada por acordo individual:

A partir de novembro, redução, prorrogação ou qualquer mudança na jornada de trabalho do funcionário poderá ser regulada por acordo individual. De acordo com o membro do MPT, a nova norma contradiz o inciso 13, do artigo 7º, da Constituição, que prevê a regulamentação da jornada mediante Convenção ou Acordo Coletivo.

“O Brasil está no caminho do retrocesso. A Carta Magna determina que a regulação da jornada seja feita por meio de instrumento coletivo, suas determinações estão no topo da pirâmide jurídica. Então, por que o legislador dispõe o contrário? Eles dizem que é para modernizar as relações de trabalho, mas é para legitimar o descumprimento das leis trabalhistas, que já é regra, não exceção no País”, questiona Rafael.

3) Redução do repasse ao INSS e FGTS:

Considerado uma inconstitucionalidade indireta por afetar o recolhimento à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Lei 13.467/2017 deixa de julgar benefícios como auxílios, prêmios e abonos parte da remuneração.

A mudança, além de refletir no ganho do trabalhador, altera a arrecadação dos encargos sociais, reduzindo, assim, o valor a ser recebido pelo trabalhador após sua aposentadoria ou no saque do seu FGTS.

4) Indenização de danos morais com base no salário:

Segundo o desembargador do TRT, “a reforma trabalhista institucionalizou o valor da vida do ser humano” ao vincular a possível indenização em casos de danos morais com o salário do trabalhador atacado.

Em outras palavras, se dois funcionários, que recebem montantes diferentes, sofrerem o mesmo dano, o que tiver o maior salário também receberá a maior indenização – uma afronta à vontade popular de igualdade de tratamento, contida na Constituição, conforme análise de Luís Henrique Rafael.

5) Negociado sobre legislado:

Com a reforma, passa a vigorar em novembro a norma que permite acordos e convenções estarem acima da legislação brasileira, independente se seus textos melhoram ou pioram as condições sociais e econômicas do trabalhador.

A diretriz mais uma vez desrespeita o artigo 7º da Constituição, que garante a vigência de certos princípios básicos das leis trabalhistas, que só podem ser alterados se aprimorarem as relações de trabalho.

6) Controle da jornada de trabalho definido por acordo individual:

Atualmente controlada por pontos eletrônicos ou mecânicos, a jornada de trabalho poderá ser monitorada através de qualquer método deliberado em acordos individuais, sem necessariamente seguir os parâmetros do Ministério do Trabalho.

Para Rafael, a mudança abre brechas a fraudes ao criar dificuldade de fiscalização do cumprimento da carga horária e até a possíveis perdas de direitos caso o trabalhador realize hora extra e não seja pago por ela, por exemplo. O artigo 74º da Constituição também já regulamenta questões sobre o tema.

O jurista ainda destaca que acidentes de trabalho ocorrem, normalmente, quando há excesso de jornada – prática provável com a permissão desta inconstitucionalidade.

7) Terceirização da atividade-fim:

A terceirização é outra questão que colabora à precarização do trabalho, ainda mais agora, após a aprovação da prática à atividade-fim de qualquer empreendimento. De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, a autorização legal ao exercício pode causar a redução de salários e pôr fim ao vínculo empregatício por meio da carteira assinada. Isso porque funcionários há menos de 18 meses demitidos da empresa poderão voltar a prestar serviços ao mesmo empregador, construindo vínculos frágeis, mas exclusivos.

8) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical:

Prevista no artigo 8º da Constituição Federal, Rafael afirma que a contribuição sindical “não poderia ser condicionada a uma autorização”. Sua inconstitucionalidade, segundo o membro do MPT, se explica pelo seu caráter tributário. “Se não precisamos concordar com o governo para ele ter direito ao recolhimento do Imposto de Renda, por que é necessária uma assembleia para aprovar o pagamento de um tributo? Contribuição sindical é um tributo, é um imposto.”

9) Sindicatos fora das mesas de negociações:

Violando o artigo 8º da Carta Magna, que exige a presença do sindicato nas negociações coletivas, a Lei 13.467/2017 afirma que as comissões de empregados em empresas com mais de 200 funcionários podem eleger representantes não-sindicalizados – um ataque à independência e autonomia dos trabalhadores perante a pressão do patronato, que pode se aproveitar da falta do movimento sindical para barrar reivindicações e impor precarizações.

10) Jornada 12×36 em ambiente insalubre:

Para finalizar, o desembargador ainda ressalta que “a inconstitucionalidade é flagrante” quando permite por meio de acordo individual a possibilidade de o empregado trabalhar 12 horas seguidas em ambiente insalubre.

“Isso é inacreditável. A reforma foi encomendada, e estão aí as imperfeições. Fazer uma jornada 12×36 em um ambiente perigoso à saúde do trabalhador fere o artigo 7º da Constituição sobre redução dos riscos inerentes do trabalho. Essa norma aumenta os riscos. É uma verdadeira piada”, acredita Rafael.

Luís Henrique encerrou a apresentação conclamando os sindicalistas à batalha contra os impropérios da lei: “A guerra está aí. A própria lei dá a chance do sindicalista se reinventar, se fortalecer. Não é hora de divergências. As categorias têm de se unir através de uma ideologia para fortalecer as negociações coletivas. É hora de vocês se prepararem”.

Assista ao vídeo da palestra de Luís Henrique Rafael.

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