quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Ciro Gomes confirma participação no Congresso da CSB no Rio Grande do Sul; as inscrições já estão abertas

Ciro Gomes confirma participação no Congresso da CSB no Rio Grande do Sul; as inscrições já estão abertas
via CSB

Dirigentes de entidades do Rio Grande do Sul, filiadas à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), já podem se inscrever para a primeira edição do Congresso Estadual da Central no estado. O evento terá a participação de Ciro Gomes, ex-ministro e ex-governador do Ceará, durante a cerimônia de abertura, que acontece no dia 17 de outubro, com a palestra sobre política de desenvolvimento nacional.

Para fortalecer as bases no estado e traçar estratégias para o enfrentamento contra os retrocessos trabalhistas, o evento vai até o dia 20 de outubro na cidade de Gramado, a 105 km da capital gaúcha.

Com temas que abordam as pautas atuais do movimento sindical brasileiro, o Congresso do RS pretende apresentar instrumentos para que os dirigentes sejam capazes de enfrentar a crescente onda de retrocessos nos direitos, além de mostrar novos caminhos de luta e capacitar os sindicalistas.

Durante o evento serão realizadas palestras sobre ações coletivas, proteção dos dirigentes sindicais, assédio moral, oratória sindical, entre outros assuntos. Veja programação.

Além da formação política e sindical, o Congresso também elegerá os dirigentes que farão parte da diretoria da Seccional Rio Grande do Sul da CSB.

As inscrições devem ser feitas aqui. Todas as informações sobre o Congresso Estadual do Rio Grande Sul, assim como a programação completa, estão neste site e no evento oficial do Congresso no Facebook.

No último dia o evento (20), está prevista a realização do Seminário Jurídico sobre a Reforma Trabalhista, voltado exclusivamente para os advogados dos sindicatos filiados à CSB. As inscrições e a programação serão divulgadas em breve.

Implantado pela primeira vez, ACT de Controle de Ponto é aprovado pela maioria na Eleeve

Implantado pela primeira vez, ACT de Controle de Ponto é aprovado pela maioria na Eleeve
via Sindpd

Pela primeira vez a Eleeve Professional Services e Tecnologia da Informação implantou o sistema de Controle de Ponto. O acordo, que tem vigência de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, assegura para o trabalhador que sua jornada e horários extras sejam computados de maneira exata, além de otimizar o tempo do trabalhador, que faz a marcação eletronicamente.

Para Adriana Hilário, o ACT, aprovado pela maioria dos funcionários durante a reunião realizada no Sindicato, tem grande relevância "É um acordo importante, pois facilita e assegura a marcação de ponto para o trabalhador", comentou a diretora do Sindpd.

Mais de 40 funcionários serão beneficiados com a proposta implantada na empresa. "Estamos com um bom relacionamento, no qual a empresa sempre procura verificar o posicionamento do Sindpd antes de tomar qualquer ação que seja feita na rotina do trabalhador", disse Adriana.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

O trabalho autônomo precariza as relações entre patrão e empregado; saiba como se proteger

O trabalho autônomo implantando pela reforma trabalhista retira do trabalhador a definição de empregado, mesmo que ele tenha relação exclusiva e contínua com a empresa. Sem vínculo empregatício, nasce a figura do PJ, que precariza as relações de trabalho.  Antonio Neto explica como os trabalhadores devem proteger seus direitos para evitar retrocessos nas conquistas previstas pela CLT.  Assista ao vídeo e compartilhe em suas redes sociais
via Sindpd

O trabalho autônomo implantando pela reforma trabalhista retira do trabalhador a definição de empregado, mesmo que ele tenha relação exclusiva e contínua com a empresa. Sem vínculo empregatício, nasce a figura do PJ, que precariza as relações de trabalho.

Antonio Neto explica como os trabalhadores devem proteger seus direitos para evitar retrocessos nas conquistas previstas pela CLT. Assista:


Juíza contesta validade da Lei 13.467: ‘Nenhum artigo tem condições de se tornar norma jurídica’

Juíza contesta validade da Lei 13.467: ‘Nenhum artigo tem condições de se tornar norma jurídica’
via CSB

“Se a regra não pode ser fundamentada no princípio instituidor, ela não pode ser aplicada, ela tem que ser afastada do ordenamento jurídico”. Com essa frase, a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, do TRT da 4a Região (RS), expôs uma de suas teses sobre a lei que instituiu a Reforma Trabalhista no Brasil.  A afirmação foi feita durante palestra que ela proferiu nesta segunda-feira (21/8), no primeiro dia da  IX Semana de Formação Continuada para Magistrados e Servidores, na Escola Judicial do TRT 22, em Teresina.

Segundo a magistrada, ao se fazer esse “exercício de hermenêutica sobre a Lei 13.467, nenhum dos artigos vai resistir; nenhum dos artigos, ali, tem condições de se tornar norma jurídica trabalhista, porque são regras que negam a proteção e, no caso do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho no Brasil, se a gente tiver alguma dúvida sobre a presença desse princípio instituidor, basta que a gente recorra ao decreto que contém a exposição de motivos da Justiça do Trabalho”, sustentou a palestrante.

Abertura do evento e outras palestras

A IX Semana de Formação Continuada para Magistrados e Servidores contou com abertura solene, proferida pelos desembargadores Giorgi Alan Machado, presidente do TRT 22, Manoel Edilson Cardoso, diretor da Escola Judicial da 22a Região – Ejud22, e Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz, coordenador pedagógico da Ejud22.

Na primeira palestra do evento, o juiz auxiliar da Presidência do TRT 22, Gustavo Ribeiro Martins, falou sobre Planejamento e Ação Institucional, em que fez uma análise da situação de cumprimento, até o presente, das metas gerais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das metas específicas estabelecidas pelo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Na sequência, o servidor Álvaro Celso Bonfim Resende apresentou as principais ações afetas à Secretaria de Governança e Estratégia do TRT22 (SGE), da qual é titular. Após fazer uma explanação sobre as atribuições da área, distinguindo os conceitos de governança e gestão, ele discorreu sobre a Unidade Sócio-ambiental, cujas competências também foram assumidas pela SGE.

As duas últimas palestras foram proferidas pelos titulares da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP).

O titular da STIC, José Wallace Ribeiro de Macedo Júnior, tratou de  temas relacionados com a Central de Serviços, destinada ao atendimento aos usuários internos do Tribunal, o sistema de suporte técnico às Varas do interior do Estado, a nova versão do PJe, que deverá ser lançada em breve, com arquitetura totalmente renovada. Ele também discorreu sobre sistemas que vêm sendo desenvolvidos, em nível nacional, como o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigep) e Processo Administrativo Eletrônico (Proad).

Já o  titular da CGP, José de Anchieta, apresentou os programas e projetos afetos à Gestão de Pessoas, tais como: Apoio Sócio-Funcional, Escuta Terapêutica, Ginástica Labora, Saúde Bucal, TRT+Saúde e Aposentadoria Saudável. Ele também expôs as condições para que servidores requeiram, por meio eletrônico, o Certificado Digital. Outros temas abordados foram: a Gestão por Competências, que está sendo instituído pelo TRT 22, em cumprimento à Resolução CSJT 92-2012, e a Gestão Administrativa Eletrônica (GAE), que consiste em várias ferramentas eletrônicas que vêm sendo desenvolvidas por diversos tribunais, como o SGRH (TRT 2), Folha Web (TRT24), Atendimento Online (TRT15) e Contratos (TRT4), entre outros.

A IX Semana de Formação Continuada para Magistrados e Servidores continuará até a próxima sexta-feira (25), sendo que nesse período não haverá audiências nas Varas do Trabalho nem sessões de julgamento nas Turmas e no Pleno do TRT /PI, conforme o Ato GP 97/2016.  A retomada dos prazos ocorre a partir do dia 28, pelo tempo que faltava para a sua complementação.

Documentário alemão escancara a participação da Volkswagen na repressão durante a ditadura civil-militar brasileira

Documentário alemão escancara a participação da Volkswagen na repressão durante a ditadura civil-militar brasileira
via CSB


Lágrimas e aplausos de pé. Esta foi a reação dos participantes do Encontro da Executiva Nacional ao final a exibição do documentário Cúmplices? A Volkswagen e a ditadura militar no Brasil, produção da TV Pública Alemã que revela a participação da montadora na repressão cometida pelo regime militar brasileiro.

O filme conta com a participação de historiadores, procuradores do Ministério Público e de um personagem central, que conduz o documentário: Lúcio Antônio Bellentani, ferramenteiro da Volkswagen, que foi preso e torturado por policiais do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) dentro das dependências da montadora, em São Bernardo do Campo (SP), no dia 29 de julho de 1972.

Bellentani, que atualmente é presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, entidade fundada e filiada à CSB, ficou 48 dias preso e sofreu com as terríveis torturas aplicadas pelos militares, como o pau de arara e choques elétricos.

Militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) na época, o ex-metalúrgico conta como o Departamento de Segurança Industrial da Volkswagen investigava os funcionários que militavam pelo partido e/ou tinham atividades político-sindicais.

“Quando se passa a ter consciência política, isso te traz um certo receio. Às onze e meia da noite vieram os caras do DOPS, me prenderam e me algemaram”, conta o ex-ferramenteiro no documentário.

Uma das cenas do filme foi gravada na sede da CSB, em São Paulo, onde Lúcio Bellentani reuniu-se com o historiador Christopher Kopper, contratado pela Volkswagen, que estava preocupada com as consequências das revelações de cooperação com o regime.

Lúcio Bellentani é categórico ao dizer que não quer qualquer indenização financeira da montadora alemã. “Ela foi responsável por várias torturas e perseguições. Vamos levantar o tapete e ter a dignidade de se responsabilizar por esses atos. Continuo brigando por eles, pelo estabelecimento da verdade. É simples, a verdade, somente a verdade”, desabafa o dirigente.

Luta por reparação

A iniciativa do filme se deu após a denúncia aceita pelo Ministério Público de que empresas como a Volkswagen, Petrobrás, o Metrô de São Paulo, Antarctica e Embraer financiaram o golpe civil-militar no Brasil. Tal denúncia é baseada no trabalho da Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011, que organizou relatos sobre os crimes cometidos durante a ditadura. O MP instaurou um inquérito civil para exigir reparação da Volks.

Após a exibição do filme na reunião da Executiva Nacional, nesta terça-feira (22), o presidente da CSB, Antonio Neto, reiterou a importância da produção e da luta de Lúcio Bellentani.

“Tivemos sorte de ele estar aqui firme e forte. Recebi do estado brasileiro a desculpa pelo que fizeram com o meu pai, mas ele não estava aqui para receber. Aqui temos um exemplo, o orgulho, para nos dar o norte das coisas. Posso afirmar que hoje você mostra para nós o quanto de dignidade você tem”, disse Neto ao ex-ferramenteiro da Volks.

Guarino Fernandes dos Santos, pai de Antonio Neto, era presidente da União dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana, um dos principais instrumentos de organização trabalhista do Brasil, e foi preso e torturado pela ditadura.

Alvaro Egea, secretário-geral da CSB, destacou a importância da Comissão da Verdade. “A parte dos trabalhadores era a mais obscura das investigações. O trabalho continua sendo feito mesmo com todo o cenário difícil que vivemos. Sabendo das limitações da Comissão, decidimos criar um fórum para continuar esse trabalho para investigar as empresas que participaram da ditadura”, explicou.

Lúcio Antônio Bellentani irá, em novembro, para a Alemanha a convite da produção do documentário a fim de contribuir em outras ações, que têm o objetivo de criar na ONU um tribunal de violação dos direitos humanos.

“A denúncia serve para levar um pouco de Justiça aos trabalhadores que ainda hoje estão sendo perseguidos pelo capital. Essa é a grande vitória. A grande luta é que a Volks reconheça que ela é responsável pela tortura, prisão e morte de muitos companheiros. Que venha a público reconhecer isso. Que a luta da classe operária vá para os bancos das escolas, para que a juventude saiba da história do Brasil”, concluiu Bellentani.

O documentário está disponível abaixo.

Versão legendada (clique aqui)

Versão sem legenda:

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Central condena privatização da Casa da Moeda, Cemig e reitera apoio aos servidores públicos contra o arrocho salarial do governo

Central condena privatização da Casa da Moeda, Cemig e reitera apoio aos servidores públicos contra o arrocho salarial do governo
via CSB


Além da nota de repúdio divulgada pela CSB, nesta quarta-feira (23), à privatização da Eletrobras, a Executiva Nacional da Central também emitiu manifestação contrária à entrega de empresas públicas como a Casa da Moeda – órgão responsável pela produção das notas de real, além de passaportes brasileiros, selos postais e diplomas – e a Cemig, Companhia Energética de Minas Gerais S.A.

A desestatização da Casa da Moeda faz parte do pacote de privatizações do governo para compensar a má gestão da equipe econômica com os gastos públicos. O órgão possui três fábricas, com capacidade de produção de 3 bilhões de cédulas, 4 bilhões de moedas e 3 bilhões de passaportes por ano.

Para o secretário de Comunicação da CSB, Alessandro Rodrigues, é preocupante o movimento de alguns setores que tentam maquiar a política que vem sendo implementada no Brasil. “É preciso refletir muito sobre essa questão, combater esse projeto que tenta impor a venda do patrimônio nacional. Queremos para o País uma proposta diferente, com geração de empregos e renda para os trabalhadores”, analisou o dirigente.

Já na privatização da Cemig, o governo federal pretende leiloar hidrelétricas da Companhia. No dia 18, o Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu o leilão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, atendendo a uma ação popular que questiona o valor de R$ 11 bilhões estabelecido pelo governo para a venda. Segundo a ação, esse montante é R$ 7 bilhões menor do que o valor real da Companhia, que gira em torno de R$ 18 bilhões.

Segundo o secretário de Formação Sindical, Cosme Nogueira, é preciso estar atento à tentativa de desvalorização da empresa. “Assim como a privatização da Eletrobras, precisamos repudiar veementemente a entrega da Cemig”, disse Nogueira. Veja nota oficial ao final da matéria.

A Central reiterou ainda apoio aos servidores em relação ao pacote de arrocho salarial, enxugamento dos serviços públicos e os cortes de benefícios sociais, anunciados pelo governo Temer e sua equipe econômica, e referendou a nota de repúdio divulgada no dia 16 de agosto pela Entidade.

Estas iniciativas corroboram os ideais da CSB de luta e enfrentamento contra os retrocessos, pela defesa da soberania nacional, da geração de emprego e do desenvolvimento com justiça social.

Creches

Ainda durante a Executiva Nacional, a vice-presidente da CSB, membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e presidente da Federação Nacional dos Odontologistas (FNO) e do Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba (SINDONTO/PB), Joana Batista de Oliveira Lopes, apresentou moção para a inserção do sistema de creches brasileiro no âmbito do direito do trabalho.

Segundo a dirigente, as creches não são ligadas ao mundo do trabalho, e é necessário que os estabelecimentos atendam à demanda e à jornada das mães e dos pais.

“A creche não só é para a criança, é para substanciar também as trabalhadoras do Brasil”, apontou Joana.

Nota de repúdio ao leilão de três usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)

Repudiamos a intenção do Governo Federal de passar para a iniciativa privada, por meio de leilão marcado para o dia 30 de setembro, as usinas de São Simão, Jaguara e Miranda – hoje sob o controle da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Se concretizada, essa venda vai, na prática, reduzir em cerca de 50% o patrimônio da empresa.

O ataque privatista do governo Temer é extremamente danoso para o País. No caso específico da CEMIG, há um agravante: a iniciativa do Executivo contraria regras preestabelecidas.

Em 1997, a Companhia firmou contrato de concessão de geração de energia com o Governo Federal para as três hidrelétricas e teria a garantia de renovação automática da concessão por mais 20 anos se fizesse os ajustes para operar adequadamente.

Este compromisso foi cumprido com os investimentos necessários e o atendimento dos requisitos contratuais para fazer jus à renovação das concessões. Estas responsabilidades, entretanto, o Governo Federal insiste em desconsiderar.

Além da perda de patrimônio imposta à estatal mineira, o leilão trará ainda outras consequências, dentre elas a abertura de precedente para que privatizações similares ocorram também em outros estados, além de aumentar o valor da tarifa energética com a redução da capacidade de geração e causar a perda de empregos diretos e indiretos garantidos hoje pela CEMIG.

A Companhia Energética de Minas Gerais pertence aos mineiros e, por extensão, ao povo brasileiro, e dessa forma deve continuar.

São Paulo, 23 de agosto de 2017.  

Central dos Sindicatos Brasileiros

Executiva da CSB aprova diretrizes para o enfretamento da reforma trabalhista

Executiva da CSB aprova diretrizes para o enfretamento da reforma trabalhista
via CSB


Foram aprovadas, nesta terça e quarta-feira (22 e 23), as Diretrizes para Resistência – Orientações Jurídicas e Políticas ao embate contra a Lei 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. A ratificação das instruções emitidas pela CSB às entidades filiadas aconteceu no encontro da Diretoria Executiva Nacional da Central. Ao final das discussões, 18 pontos foram formatados e servirão de instrumento de atuação das bases pelo Brasil.

Entre as diretrizes aprovadas, fundamentar a defesa dos direitos trabalhistas na Constituição, princípios e convenções internacionais; combater o dumping social; desenvolver estudos a serem enviados pela CSB a organismos, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), e capacitar o corpo jurídico das entidades sindicais tiveram destaques na discussão.

Na condução do debate, de acordo com o presidente da CSB Antonio Neto, o objetivo do documento é nortear a postura da Central e dos sindicatos filiados nas relações junto às instâncias do Trabalho, que são possíveis aliados à luta do movimento sindical para evitar o retrocesso absoluto dos direitos.

Segundo Neto, “é importante que alinhemos nossas ações no âmbito jurídico e político porque uma coisa não anula a outra”. “No atual cenário político-social brasileiro, os dois universos se complementam, visto que ele foi construído por uma decisão legislativa e a partir de um projeto enviado pelo Poder Executivo Federal. E nós somos uma Central que defende a unicidade sindical. Este é o nosso princípio de orientação. [Assim], a ideia é orientar a linha a ser trabalhada pelo jurídico da CSB e dos sindicatos”, esclareceu.

Representação e prevalência do coletivo

Ao longo do debate, a missão e razão de ser das entidades sindicais foi outro ponto que os sindicalistas deixaram claro que não renunciarão mesmo com os ataques perpetrados pelo texto da nova lei. Para Neto, a conjuntura exige que os dirigentes busquem ferramentas as quais façam o trabalhador se sentir plenamente representado. “Não podemos abrir mão de representar o trabalhador”, salientou o presidente da CSB, corroborado pelos membros da Executiva.

A questão do papel representativo das entidades sindicais foi abordada nas diretrizes sobre jornada 12h x 36h e banco de horas, trabalho autônomo, intermitente, “civilização” da interpretação das leis trabalhistas e homologação. O objetivo das recomendações é preservar a negociação coletiva e o protagonismo da organização dos trabalhadores após a aplicação da Lei 13.467/2017.

Palestrantes do evento e mediadoras do debate, as advogadas Augusta Raeffray e Zilmara Alencar defendem a prevalência das necessidades e reivindicações coletivas acima das individuais para evitar a exploração do patronato. Durante a discussão, as juristas relembraram que o dever dos sindicatos é representar categorias inteiras, não apenas alguns funcionários.

“A ideia é que abordemos nossas pautas nas negociações coletivas e resguardemos os direitos por meio dos instrumentos coletivos [convenções e acordos], porque, com a lei, pontos como a jornada de 12hx36h e o trabalho intermitente podem ser negociados entre empregado e empregador, de forma individual, o que coloca o trabalhador em posição vulnerável aos abusos dos patrões. [Além disso], no caso dos profissionais liberais, que tendem à ‘pejotização’, é importante que os sindicatos estejam presentes e atuem pela busca da existência do vínculo empregatício”, explica Alencar, que também salienta a importância dos “fundamentos e princípios do Direito do Trabalho mesmo em ações civis” na defesa judicial dos trabalhadores.

Já Augusta Raeffary adverte para a presença das entidades sindicais no momento da homologação para impedir fraudes e o desmanche da organização dos trabalhadores. “A homologação leva o trabalhador até o sindicato. É quando ele entra em contato e, muitas vezes, conhece a entidade e sua função”, avalia.

CSB e Participação

Com 770 sindicatos, a CSB cresceu 10,7% até a metade de 2017 mesmo com o projeto da reforma trabalhista em tramitação. De acordo o presidente da Entidade, os números são prova de que o movimento sindical e, em especial, a CSB estão fortalecidos.

“Neste primeiro momento, o que queremos é reforçar o papel dos sindicatos. Nós estamos unidos e sólidos e, por isso, iremos defender a Convenção Coletiva como patamar mínimo de direito. A Convenção melhora a CLT, o acordo coletivo ou o individual precisam melhorar a Convenção, como determina a própria Constituição. É hora de dizermos a eles, governo e empresários, que estamos fortes e participarmos da construção desta linha de atuação em vistas da reforma”, conclama Neto.

A CSB convida os interessados em fazer sugestões à redação das justificativas de cada diretriz a enviarem suas propostas até 21/09 para csb@csb.org.br.

CSB divulga nota de repúdio à privatização da Eletrobras

CSB divulga nota de repúdio à privatização da Eletrobras
via CSB


Na tarde desta quarta-feira (23), a Central dos Sindicatos Brasileiros divulgou nota de repúdio à privatização da Eletrobras. Aprovada pela Executiva Nacional, que está reunida desde a última segunda-feira (21), em São Paulo, a carta aponta a ameaça à soberania nacional e popular imposta pela inciativa do Ministério de Minas e Energia de entregar a estatal brasileira ao comando do setor privado.

Na nota, a CSB argumenta também que a privatização coloca em risco os milhões de brasileiros beneficiados atualmente pelos programas sociais do governo, que recebem energia nas áreas rurais.

Leia a íntegra da nota:

Privatização da Eletrobras fere a soberania nacional brasileira

A decisão do Ministério de Minas e Energia de privatizar a Eletrobras representa uma ameaça à soberania social e popular brasileira e a entrega do patrimônio energético do Brasil nas mãos do capital financeiro. A estatal é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado de mais de R$ 20 bilhões, possui 233 usinas e produz um terço da energia consumida no Brasil.

Estes números são uma mostra de que a desestatização da companhia representa a entrega de um patrimônio importante para o desenvolvimento nacional, uma vez que a Eletrobras influencia diretamente sobre a bacia hídrica brasileira, na política energética e na organização de políticas públicas de geração de energia, como o programa “Luz para todos”, que desde 2003 leva energia elétrica a 15 milhões de brasileiros que vivem nas áreas rurais.

Na última eleição presidencial, a população já referendou, no debate político gerado sobre o assunto por todo o País, a não privatização de empresas estatais como Caixa Econômica Federal, Petrobrás, Banco do Brasil e a própria Eletrobras. A sociedade brasileira refutou a proposta privatizante nas urnas.

A diminuição da participação do Estado nas empresas públicas nacionais e a entrega das companhias aos interesses meramente lucrativos acarreta uma pressão tarifária e inflacionária muito alta e desigual. Esta prática já foi comprovada pelas empresas já privatizadas no Brasil e pelo caso específico da Argentina, que, após a privatização de seu setor elétrico e o fim do subsídio do governo aos preços da luz, viu as contas aumentarem em 700%, chegando até a 1000% em algumas regiões daquele país.

Desta forma, a entrega da Eletrobras a grupos estrangeiros ameaçará a segurança energética do Brasil, além de causar a desestruturação do fornecimento de energia nas cidades e nas regiões que contam com os projetos sociais do governo. A população sofrerá com os absurdos aumentos nas tarifas, com a ameaça de apagões e toda a insegurança trazida pela administração de uma área vital para a sobrevivência do País nas mãos dos interesses do setor privado.

A Eletrobras e todo o setor elétrico público brasileiro devem ficar sob a administração do Estado, com o desenvolvimento e a ampliação de políticas que levem energia de qualidade e segura aos quatro cantos do Brasil.

Central dos Sindicatos Brasileiros

Grupo empresarial de TI apresenta proposta, e PLR que contempla funcionários de Jaguariúna

Grupo empresarial de TI apresenta proposta, e PLR que contempla funcionários de Jaguariúna
via Sindpd

O Sindpd, representado pela diretora Loide Mara Belchior, foi responsável por formalizar mais um acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados. A assembleia aconteceu no último dia 17 de agosto, em Jaguariúna.

O grupo empresarial do setor de Tecnologia da Informação é formado por cinco companhias - Tradição Comércio e Processamento de Dados, RAFL Serviços de Processamento de Dados, FLFR Transportes e Informática, Solução & Suporte e Coringa Cursos e Treinamento Profissionais.

A assembleia, realizada na sede das empresas, contou com a participação e aprovação unânime dos funcionários. Serão 25 pessoas contempladas com o pagamento da PLR referente a 2017.

O fechamento do acordo e o suporte prestado pelo Sindpd agradaram os empregados. "A negociação foi tranquila e de grande importância. É uma empresa familiar, localizada em uma cidade pequena. Os trabalhadores ficaram extremamente satisfeitos com a PLR", afirmou Loide Belchior.

Rosangela Teixeira Lacerda, funcionária da Tradição Comércio há 9 anos, acredita que o benefício funciona como incentivo para os trabalhadores. Sobre a atuação do Sindicato durante as negociações, a avaliação é positiva. "Pelo o que eu pude ver, foi essencial para que a gente conseguisse a PLR", finalizou.

Em Votorantim, interior paulista, trabalhadores de TI garantem PLR de 2017

Em Votorantim, interior paulista, trabalhadores de TI garantem PLR de 2017
via Sindpd

A Going Corporation, localizada em Votorantim, recebeu o diretor do Sindpd Luciano Gonçalves Porto para acompanhar, debater e aprovar junto aos trabalhadores da empresa a proposta de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) do ano de 2017.

Para o diretor, é de suma importância a aplicação de parte dos lucros pelos empresários no trabalhador. "Tenho certeza que o valor a ser pago na forma de PLR irá contribuir muito aos trabalhadores, pois motiva o trabalho em equipe e a conquista por melhores resultados", analisa. Com a aprovação do documento, o benefício será repassado a onze trabalhadores no dia 31 de janeiro de 2018.

Ingrid Duarte Gil, analista financeira há quase 1 ano e meio na startup Going Corporation, participou pela segunda vez do processo de aprovação de PLR neste ano e avaliou a tendência. "Devido ao mercado, está muito bom [o acordo]", disse. Para Gil, a PLR é um incentivo. "O mercado está bem complicado, a empresa é uma startup, então ela não tem lucro, e é uma forma de incentivo para os trabalhadores", afirmou.

Sobre a atuação do Sindpd, a analista comentou que achou "bem organizada, bem legal, uma forma prática e resolvida de falar com a gente".

360 funcionários da Softway serão beneficiados pelo programa de Participação nos Lucros

360 funcionários da Softway serão beneficiados pelo programa de Participação nos Lucros
via Sindpd

Aprovado por unanimidade, o acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados da Softway beneficia 360 trabalhadores. O programa, que já existia na empresa, foi renovado durante a reunião que aconteceu na sede, em Campinas.

Para o ano de 2017, os funcionários beneficiados vão receber o valor à vista até março de 2018. Loide Belchior e Abaitaguara do Amaral Gonçalves, diretores do Sindpd que estiveram na Softway para mediar a assembleia, disseram que os profissionais ficaram muito satisfeitos com a proposta.

Uma das grandes conquistas do Sindpd para a Convenção Coletiva de Trabalho foi a inclusão do programa de PLR. Desde 2015 é determinado que a proposta do acordo de Participação seja apresentada pelas empresas que compõem a base.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Saiba como se proteger e evitar a perda de direitos com o trabalho intermitente

Saiba como se proteger e evitar a perda de direitos com o trabalho intermitente
via Sindpd

A regulamentação do contrato intermitente sem distinção de categoria é uma das medidas estabelecidas pela Lei 13.467/17. Atualmente, a prática é aplicada em setores específicos, que possuem serviços eventuais e descontinuados. A modalidade, porém, passará a valer para todo o mercado de trabalho. Isso fará com que o empregado fique sempre à disposição do empregador, mesmo sem ter a garantia de uma remuneração fixa ao final do mês.

Segundo Antonio Neto, presidente da CSB e do Sindpd, o mecanismo pode provocar a substituição de trabalhadores fixos por intermitentes, limitando os direitos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho. No quinto vídeo divulgado pela Central, o dirigente esclareceu a importância de utilizar a Lei brasileira como forma de proteção à classe trabalhadora, além de reafirmar a importância de procurar os sindicatos representantes.

Assista ao vídeo abaixo e veja como se proteger:

Empresas de tecnologia cumprem determinação da Convenção Coletiva de Trabalho a respeito da Participação nos Lucros

Empresas de tecnologia cumprem determinação da Convenção Coletiva de Trabalho a respeito da Participação nos Lucros
via Sindpd

Na Fast Notas Softwares de Gestão e Vindi Tecnologia, empresas do mesmo grupo, os funcionários aprovaram o acordo de Participação nos Lucros durante assembleia que aconteceu na sede da empresa, em São Paulo.

Sandra Bueno, diretora do Sindpd que mediou as negociações, relatou que o acordo teve grande aprovação por parte dos trabalhadores. "Foi um acordo tranquilo e a aceitação foi bem legal, é uma empresa que está crescendo no mercado e que pretende a cada ano, gradativamente, melhorar as condições do acordo fechado com o Sindpd", comentou.

O grupo fará o pagamento do benefício à vista, em 2018. Cerca de 39 trabalhadores serão contemplados.

Reforma trabalhista ou tiro no pé?

Reforma trabalhista ou tiro no pé?
via CSB

Vendida como a nova e moderna ordem para as relações laborais no País, promotora da “livre” negociação entre patrões e empregados e limitadora da interferência judiciária, a açodada e irresponsável reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional irá, na prática, promover a maior instabilidade jurídica e social jamais vista no mercado de trabalho.

Passado o momento de resistência à reforma, o conjunto do movimento sindical e importantes atores do Poder Judiciário voltam seus esforços para ações no sentido de garantir a proteção coletiva dos direitos trabalhistas, sob a ótica dos preceitos constitucionais que estão acima das leis ordinárias.

Não há dúvida de que a reforma provocará uma mudança na atuação dos sindicatos. Em que pese termos novas dificuldades, certamente a rápida adaptação irá fortalecer ainda mais as entidades e aproximará os trabalhadores, com seus direitos individuais aviltados, dos seus sindicatos.

A Justiça Trabalhista, fortemente atacada pelo Legislativo, que tentou tolher o seu dever constitucional e sua independência funcional, certamente irá reagir no mesmo tom, aplicando a lei maior para preservar os preceitos constitucionais, os direitos humanos e as convenções internacionais criminosamente atacados pela Lei nº 13.467/2017.

Como se sabe, o direito ao trabalho digno vai além de um direito social, trata-se de um direito fundamental, que vem a conferir ao trabalhador e à sua família uma condição mínima de subsistência. A evolução dos direitos fundamentais pautada na dignidade da pessoa humana influenciou sobremaneira a construção do ordenamento constitucional brasileiro.

Daí se corrobora o princípio da proteção ao trabalhador, elemento básico do direito do trabalho e guardião de todos os princípios fundamentais dos trabalhadores.

A reforma regulamentou, entretanto, novas formas de trabalho, como trabalhador autônomo, intermitente, teletrabalho, dentre outros, desconsiderando todo o arcabouço jurídico e principiológico constitucional e internacional referente aos direitos e garantias assegurados a todos os trabalhadores.

Embora importantes, estas premissas não estavam na ordem do dia, uma vez que a lei ordinária assegurava a preservação dos direitos elementares. Após a reforma, é crescente no mundo jurídico e sindical um olhar mais intenso para a Constituição e até para as demais esferas do Direito, como civil e criminal, que também serão avocadas para punir os empresários que tentarem fraudar as relações trabalhistas.

Exemplo disso é que até agora a ótica jurídica trabalhista estava voltada, especialmente, para o empregado. Entretanto, o art. 7º da Constituição assevera que os direitos são direcionados ao “trabalhador”, ou seja, toda pessoa que depende do seu trabalho para a sua sobrevivência.

Trata-se de gênero no qual o empregado está inserido. Ou seja, independente da forma de contratação – intermitente, autônomo, terceirizado e até informal –, tais direitos lhes são devidos e serão cobrados de forma consistente através de ações civis públicas e outros instrumentos que inundarão a Justiça do Trabalho de todo o País.

Nessa perspectiva, os fundamentos e garantias previstos na Constituição e nas Convenções Internacionais devem ser assegurados a todos os trabalhadores, repetimos, independentemente da sua forma ou modalidade de contratação.

A mesma atuação será aplicada contra a tentativa de minar a negociação coletiva, quando a norma busca liberar a imposição individual do empregador sobre o trabalhador, como na jornada 12×36, banco de horas, demissão em massa, dentre outros. As funções dos sindicatos são indicadas pelo art. 8º, III, da Constituição: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Em suma, as normas coletivas são superiores e devem ser respeitadas.

Nesta esfera, não há dúvida de que o paraíso dos empresários maus e predadores será transformado no seu purgatório, inclusive, e infelizmente, também para os empregadores sérios que respeitam as leis.

*Por Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e ex-presidente do Núcleo Nacional do PMDB-Sindical.

Convenções internacionais são estratégias legais para contestar mudanças na reforma trabalhista

Convenções internacionais são estratégias legais para contestar mudanças na reforma trabalhista
via CSB


No encerramento do primeiro dia de debates da Diretoria Executiva Nacional da CSB, palestraram sobre “Direito Sindical” o doutor em direito e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Clóvis Renato, a advogada e consultora sindical, Zilmara Alencar, e o procurador Regional do Trabalho do Ceará, Gérson Marques. Dividido em três assuntos – estrutura sindical, financiamento sindical e negociação coletiva –, o tema levou a uma conclusão unânime dos juristas: a Lei 13.467\2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, não deslegitima a representação dos trabalhadores pelas entidades sindicais.

Pelo contrário, de acordo com o professor Clóvis Renato, acima da legislação brasileira e abaixo da Constituição Federal estão as Convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo País, que imprescindem a figura dos sindicatos na representação das categorias profissionais, como dizem as Convenções 98 e 154. Segundo o jurista, tais entendimentos da OIT são ferramentas importantíssimas para o combate às tendências individualistas da reforma.

“Criou-se com a aprovação da nova lei a chamada organização por local de trabalho, cuja representação não se baseia mais na vinculação do trabalhador a um sindicato. Ela ainda trouxe artigos que determinam a negociação individual em questões pontuais e fundamentais, como a jornada de trabalho. Isso tem a ver com a estrutura, porque o que acompanhamos é a tentativa de passar a representação feita pelas entidades sindicais a uma representação individual pura. Contudo, apesar da ‘deforma’, os artigos 8 e 7 da Constituição e as Convenções da OIT nos apresentam outro panorama”, destaca Clóvis.

Enquanto a reforma trabalhista impõe o negociado sobre o legislado, o artigo 1 da Convenção 98 aponta que “os trabalhadores devem gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”; e o artigo 3 da Convenção 154 determina que: “…negociação coletiva inclui também as negociações com os representantes dos trabalhadores”. Para os três advogados, textos com força legal que fortalecem o entendimento de que a representação sindical não pode ser substituída por outro tipo de organização.

“A OIT também possui jurisprudência com relação ao tema. Para o órgão, pensar no que for negociado no individual por organização por local de trabalho pode ser anulado. No Brasil, quem representa o trabalhador é o sindicato, isso atende o artigo 4 da Convenção 98, ratificada pelo País, porque o contrário disso pode prejudicar a posição das organizações de trabalhadores”, salienta Clóvis.

Relações de Trabalho e Negociação Coletiva

O professor foi corroborado pela palestra da Dra. Zilmara Alencar. De acordo com a advogada, a Lei 13.467 acarretou a uma reforma sindical, previdenciária e da proteção social da classe trabalhadora, cujas conseqüências exigem dos sindicatos uma postura de mediadores de relações de trabalho e não-trabalho (junto aos desempregados), não apenas de relações de empregado – posição que pede um olhar atento à CLT, à Constituição, às Convenções internacionais e até à própria legislação da reforma para a defesa dos direitos dos trabalhadores.

“O que a gente tinha de mais arraigado eram conceitos referentes a relações de emprego, como está na CLT. Agora, neste novo contexto, a visão sindical precisa ampliar e ser de relação de trabalho para que essas novas relações gozem de proteção. Além disso, precisaremos monitorar os desempregados, pois quando a massa de desempregados cresce, ela pressiona os que já estão no mercado porque eles sabem que, uma vez rompida aquela relação, outro topará entrar no mesmo cargo em situações mais precarizadas. Para evitarmos isso, teremos que fazer uma releitura da reforma tendo como base as legislações e os tratados internacionais vigentes”, sugeriu a jurista durante o debate, que também contou com a participação de Gérson Marques.

Concluindo a explanação, Marques reforçou que “a negociação coletiva não perdeu seu propósito de melhorar as condições de trabalho e salário do trabalhador” e que “a prevalência do negociado sobre o legislado acontece dentro de um contexto”.

“Nós vivemos em uma sociedade que tem um ordenamento jurídico, Constituição, leis ordinárias, leis complementares. Então, é nesse contexto que deve se fazer a interpretação integral do direito. A lei da reforma não tem poderes para revogar a Constituição, os tratados internacionais. E em termos de negociação coletiva, a nossa tábua de salvação são as Convenções internacionais e devemos correr atrás delas antes que o governo federal promova um destrato ou alguma denúncia desses tratados”, finalizou.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

'Nós, da Timpel, ficamos muito satisfeitos', afirma Cristiane Lima sobre a PLR

'Nós, da Timpel, ficamos muito satisfeitos', afirma Cristiane Lima sobre a PLR
via Sindpd

No dia 15 de agosto a diretora do Sindpd Adriana Hilário realizou uma assembleia com os trabalhadores da Timpel S.A. para debater e aprovar as propostas de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) do ano de 2017.

"É uma renovação do acordo. Espero que consigam atingir a meta, pois a proposta de PLR é muito promissora para o desempenho da empresa e de cada trabalhador", afirma a diretora.

Para a trabalhadora Cristiane Lima, a aprovação animou a ela e todos os colegas de trabalho que têm direito ao benefício. "A PLR é muito importante, e a clareza de sua explanação [da diretora Adriana Hilário] foi também importante para todos os funcionários. Nós, da Timpel, ficamos muito satisfeitos. Obrigada!", afirmou.

A renovação aprovada pela comissão de trabalhadores, composta por Igor Candiani e Adriano Vieira, beneficiará 26 profissionais de TI. O pagamento acontecerá em março de 2018.

'Sempre fui muito bem atendida pelo Sindpd. É um sindicato participativo, atuante', elogia funcionária de Araraquara

'Sempre fui muito bem atendida pelo Sindpd. É um sindicato participativo, atuante', elogia funcionária de Araraquara
via Sindpd

Além de lutar pelos direitos da categoria, buscar avanços e consolidar conquistas, o Sindpd oferece assistência aos funcionários de Tecnologia da Informação de todo o estado de São Paulo. Com dez delegacias regionais, o Sindicato atende milhares de trabalhadores no interior.

No último dia 16 de agosto foi a vez de uma empresa de Araraquara firmar o acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados. A assembleia aconteceu na sede da TECHS Internet Corporativa. Ao todo serão 10 pessoas beneficiadas com o pagamento, que deve acontecer ainda em agosto.

Com mais de 50% do contingente de funcionários associados ao Sindicato, a Diretoria foi recebida de maneira positiva, evidenciando o bom relacionamento da categoria com a entidade que a representa. "Os sócios participam da maioria dos eventos promovidos pelo Sindpd. No caso da PLR, o processo de negociação foi muito tranquilo e transparente", analisou o diretor da Regional, Daniel Henrique Forini.

O posicionamento ativo do Sindpd foi amplamente reconhecido. Patricia Cristiane Soares, analista de suporte pleno na TECHS, elogiou a dedicação e apoio prestado aos funcionários. "A atuação do Sindicato na regional é muito ativa, muito próxima ao associado e também aos trabalhadores da categoria. Não apenas durante a negociação, mas de uma forma geral, a Diretoria é bastante participativa, presente. O Daniel [Forini, diretor da Regional] está sempre disponível para nos auxiliar, esclarecer as dúvidas que temos a respeito da Convenção, de passeios ou até mesmos sobre o acesso aos benefícios", enfatizou Patricia, associada há 4 anos.

83 trabalhadores de TI são contemplados pela PLR em Campinas

83 trabalhadores de TI são contemplados pela PLR em Campinas
via Sindpd

Mais de 80 funcionários da HST Card Technology Desenvolvimento de Sistemas aprovaram o acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados. De acordo com Mirian Kronka, diretora do Sindpd que esteve à frente das negociações, os contemplados vão receber o benefício até o dia 25 de janeiro de 2018.

"Acho interessante a empresa, no caso, ter esse formato, porque empresas de tecnologia não demonstram esse interesse em passar isso para funcionário. Achei legal isso da parte deles", disse Luis Fernando A. Moraes, que contou ainda ter entrado na empresa como estagiário em 2016 e foi efetivado em janeiro deste ano.

Durante a reunião, a diretora do Sindpd expôs de que maneira os profissionais de TI devem se proteger da reforma trabalhista.

CSB conclama sindicatos de servidores públicos a combater arrocho salarial do governo

CSB conclama sindicatos de servidores públicos a combater arrocho salarial do governo
via CSB

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) convoca todas suas bases e os sindicatos filiados a realizarem uma intensa mobilização em todo o Brasil contra o pacote de arrocho salarial, enxugamento dos serviços públicos e os cortes de benefícios sociais anunciados pelo governo Temer e sua equipe econômica.

É inaceitável que o governo desperdice R$ 15 bilhões para barrar, na Câmara, a abertura de investigação contra o presidente da República, tudo disfarçado em emendas e liberação de recursos para estados e municípios. Igualmente absurdo é o governo abrir mão de R$ 10 bilhões de reais com o alívio nas dívidas dos ruralistas, gastar R$ 100 milhões com propaganda da reforma da Previdência e mais R$ 1,8 bilhão em emendas parlamentares durante a tramitação da reforma trabalhista, para impor um retrocesso nos direitos e decretar o fim da aposentadoria. É inadmissível o governo perdoar uma dívida de R$ 25 bilhões em impostos do Banco Itaú, além de beneficiar deputados e senadores que são devedores históricos de tributos junto à União.

Neste cenário de gastos aviltantes e desperdício, o governo anuncia, de maneira criminosa, um corte de gastos e arrocho salarial, que penaliza a população mais pobre, aqueles que precisam dos serviços do Estado, bem como aniquila investimentos indispensáveis em infraestrutura para que o País saia da crise.

A previsão de déficit – que de 2017 a 2020 ultrapassa R$ 500 bilhões – evidencia a incompetência da equipe econômica do governo em administrar as contas públicas e o sistema econômico do País, jogando o Brasil em política desastrosa de juros altos, recessão e declínio da economia.

Central dos Sindicatos Brasileiros

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Antonio Neto afirma que jornada 12×36 leva a condições precárias de trabalho

Antonio Neto afirma que jornada 12×36 leva a condições precárias de trabalho
via CSB

Um dos pontos aprovados na reforma trabalhista é o estabelecimento, por meio de acordos entre patrão e empregado, da jornada 12×36 horas. Antes da aprovação da reforma, esse tipo de jornada valia apenas em situações específicas e era firmado em acordos coletivos de trabalho.

Com a sanção da Lei 13.467/17, a jornada 12×36 valerá para toda e qualquer categoria e poderá ser imposta pelos patrões aos seus empregados. É neste sentido que o presidente da CSB, Antonio Neto, explica aos trabalhadores o perigo que a prática representa.  Este importante alerta é feito no quarto vídeo da série sobre as consequências da reforma trabalhista.

Segundo Neto, os acordos individuais causam prejuízos aos trabalhadores, permitindo “que se acabe com intervalo para refeição, com a compensação de feriados ou pagamento diferenciados para trabalho aos domingos e durante a noite”.

O dirigente afirma que a jornada 12×36, sem garantias ao trabalhador, “conduz a condições precárias de trabalho” e pode causar danos futuros à saúde dos empregados. Antonio Neto finaliza o vídeo aconselhando os trabalhadores a procurarem seus sindicatos para garantir os direitos.

Nos primeiros três vídeos da série, o presidente da CSB falou sobre a importância dos sindicatos na defesa dos trabalhadores, o perigo das demissões para contratação de outros empregados em sistemas irregulares e o risco de as gestantes trabalharem em locais insalubres.

Assista ao vídeo:

Centrais apoiam manifesto Brasil Nação

Centrais apoiam manifesto Brasil Nação
via CSB

Com uma proposta constituída por estratégias e uma linha de pensamento nacionalista e progressista ao debate sobre o desenvolvimento econômico do País, foi apresentado às centrais sindicais, na última quinta-feira (10), o manifesto Brasil Nação. Redigido pelo economista e ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, e assinada por mais 177 personalidades brasileiras, o projeto tem como objetivo conscientizar e ampliar o debate a respeito da soberania nacional com a sociedade. O evento, que reuniu autoridades acadêmicas, políticas e sindicais, aconteceu no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo.

Sob o lema de resgatar o Brasil e a construção nacional, o manifesto lista cinco pontos essenciais à retomada do crescimento econômico – estacionado desde a década de 1980 segundo Bresser-Pereira. Questões que a CSB e a unidade das centrais sindicais também já haviam apontado, em 2010 e 2015, como fundamentais para o País voltar a crescer mais do que os atuais 0,7% estimados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) este ano.

De acordo com o documento, uma regra fiscal que permita a atuação contracíclica do gasto público, e assegure a prioridade à educação e à saúde; uma taxa básica de juros em nível mais baixo, compatível com o praticado por economias de estatura e grau de desenvolvimento semelhantes aos do Brasil; um superávit na conta corrente do balanço de pagamentos que é necessário para que a taxa de câmbio seja competitiva; a retomada do investimento público em nível capaz de estimular a economia e garantir investimento rentável para empresários e salários que reflitam uma política de redução da desigualdade e uma reforma tributária que torne os impostos progressivos são os caminhos ao desenvolvimento.

Secretário-Geral da CSB, Alvaro Egea participou do debate e destacou que os principais beneficiários das políticas propostas pelo manifesto são os trabalhadores, a classe média e os empresários do setor produtivo. De acordo com o sindicalista, o projeto “é um ato inaugural para formar uma nova consciência e juntar forças que possam constituir uma nova nação”.

“A ausência de um crescimento econômico sustentável tem gerado na população uma sensação muito ruim de desconsolo, de desespero. A política do governo federal é uma política de destruição dos direitos sociais, do Estado, da nossa economia e é absolutamente contrária aos interesses do povo brasileiro. Por este motivo, nós, da CSB e das centrais, entendemos que há muita coincidência entre o manifesto e o que propomos, como: restabelecer a soberania, o fortalecimento do Estado e um desenvolvimento com forte impulso à industrialização. E tudo isso com vistas a gerar empregos, renda e a combater a desigualdade social e o rentismo”, analisou Egea.

Durante a discussão, coordenada pela jornalista Eleonora De Lucena, Bresser-Pereira afirmou que apesar de a indústria representar, hoje, 9% do PIB contra os 25% de 1980, o País tem condições de investir 25% de suas riquezas com o social, principalmente. O que o economista defende é o fim da predominância do pensamento neoliberal nas tomadas de decisões.

“Desde 2001, quando saí do governo Fernando Henrique Cardoso, vi que a política econômica era o liberalismo puro. No governo FHC, tive a sensação que o governo resolvia bem a questão dos direitos humanos, do combate à pobreza, mas sua política econômica era liberal. [Então], formulei uma nova teoria, do novo desenvolvimentismo, que tem poucos economistas seguidores. Aliás, os economistas e os jornalistas econômicos são todos ideólogos do liberalismo, do neoliberalismo e do rentismo. E os rentistas defendem ajuste fiscal e reforma trabalhista com desemprego, queda de renda e consumo”, explanou o cientista político e social, que angariou apoio do movimento sindical.

Segundo Alvaro Egea, a CSB e as demais centrais se comprometeram a disseminar e participar ativamente do debate para impulsionar as propostas do manifesto junto com outros setores da sociedade. O objetivo é “elaborar uma nova política econômica para o Brasil”.

“Nós, trabalhadores, queremos uma política fiscal responsável, mas não para acumular dinheiro e dar aos banqueiros, e sim para que o Estado seja saudável financeiramente e um agente de fomento ao desenvolvimento. Não somos a favor da alta inflação, dos altos juros e do sucateamento do Estado. Nós defendemos um câmbio que favoreça o crescimento das indústrias nacionais e um controle do déficit, concluiu o dirigente.

Lançado em abril deste ano, o manifesto também foi assinado originalmente pela jornalista Eleonora De Lucena; pelo embaixador Celso Amorim; pelo músico e escritor Chico Buarque; pela cartunista Laerte; pelo ator e cineasta Wagner Moura; pelo escritor Marcelo Rubens Paiva; pelo político Ciro Gomes; pelo economista Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo; pelo filósofo Renato Janine Ribeiro; pela psicanalista Vera Bresser-Pereira e pelos jornalistas Paulo Henrique Amorim e Mino Carta.

Renovação de acordo na Prime Informática Alpha beneficia 263 profissionais de TI

Renovação de acordo na Prime Informática Alpha beneficia 263 profissionais de TI
via Sindpd

No dia 10 de agosto o diretor do Sindpd Celso Lopes esteve na sede da Prime Informática Alpha, em Alphaville, para debater e aprovar, junto à comissão de trabalhadores da empresa, a renovação do acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) do ano de 2017.

Com o consentimento da comissão de trabalhadores, composta por Marvel Carvalho, Olga Maria Morato Maino, Luiz Cesar de Souza Dias, Priscila Hallsr Fontolan e Marcos Vinicius Cavalcanti, a PLR desse ano será repassada aos profissionais de Tecnologia da Informação mediante atendimento das métricas estabelecidas, em duas parcelas: a primeira no dia 10 de abril de 2018 e a segunda no dia 31 de agosto de 2018.

Para a gerente de arquitetura de dados há quase onze anos na Prime, Olga Maria Morato Maino afirmou que participou da comissão de trabalhadores em 2016 e conseguiu apurar o resultado alcançado em 2017. "Ficou do jeito que a gente queria. O que a gente apresentou, a empresa aceitou", revelou. "Eu acho que, minha opinião, a PLR é importante como motivação dos trabalhos desenvolvidos pela empresa. Quando a gente fala em Participação nos Lucros e/ou Resultados é que a empresa cresce e a gente cresce junto. Eu acredito que é um estímulo".

Segundo o diretor Celso Lopes, a negociação era feita por assembleia e, há dois anos, foi implantada a comissão de negociação na empresa, o que ele considerou um avanço. "A proposta foi formatada em comum acordo entre a comissão e a empresa. Nos últimos anos, a comissão dos empregados tem passado por um processo positivo de maturação, o que auxilia na luta pelos direitos dos funcionários", disse.

O acordo, referente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, beneficiará 263 trabalhadores.

Cerca de 800 funcionários da Unisys Brasil aprovam o Acordo Coletivo de Trabalho com melhorias em benefícios

Cerca de 800 funcionários da Unisys Brasil aprovam o Acordo Coletivo de Trabalho com melhorias em benefícios
via Sindpd

O diretor do Sindpd Celso Lopes esteve na sede da Unisys Brasil, em São Paulo, para mediar a assembleia sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) referente a 2017.

Após três rodadas de negociação, a proposta do ACT, que prevê reajuste salarial de 5%, superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, de 4,08%, foi colocada em votação e aprovada pela maioria dos votos. Os funcionários vão receber ainda o reajuste, retroativo a maio, até dia 21 de agosto.

Para Lucas do Vale, que está na empresa há 1 ano e cinco meses, o acordo foi justo. "Comparado ao que a gente está vivendo economicamente, na minha opinião foi um acordo justo. Valeu a pena sim esse acordo. Mas é o que falei, no momento foi o melhor feito pelo Sindicato. Até fizeram um pouco a mais, porque, pelo que fiquei sabendo ia para 3%, e subiu 2%, achei justo", argumentou o funcionário.

Celso Lopes comemorou o fechamento do acordo, que, mais uma vez, atende às expectativas dos profissionais. "Esse ano tivemos acordos difíceis para fechar, e na Unisys não foi diferente. A cada reunião reforçávamos para a empresa que nosso maior compromisso era com o trabalhador, por isso insistimos nas negociações para chegar ao melhor percentual. Finalmente tivemos a satisfação em reajustar e manter algumas das cláusulas mais importantes para os trabalhadores, como, por exemplo, o auxílio-creche".

O benefício, que também teve ajuste ao mesmo percentual do salário , contempla mães, pais e mães adotantes que tenham filhos de até 7 anos de idade com o valor de R$345,90. Os cerca de 800 funcionários da Unisys também serão beneficiados com o aumento do vale-refeição, que passou para R$ 32,73 diários para jornada de 40 horas semanais e R$ 27,29 para os profissionais que atuam em jornada de 36 a 30 horas.

Sem alteração em relação ao ACT anterior, os profissionais que trabalharem aos domingos e feriados vão receber hora extra com adicional de 100% sobre o valor da hora regular.

O diretor do Sindpd garante o engajamento constante para melhorar cada vez mais o ACT. "Algumas cláusulas não sofrerem alteração, porém o Sindicato vai continuar analisando junto com a empresa para que no próximo acordo ainda tenha mais benefícios e vantagens para os trabalhadores", comentou Celso Lopes.

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Alteração na lei para gestantes é criminosa, afirma Antonio Neto em novo vídeo produzido pela CSB

Alteração na lei para gestantes é criminosa, afirma Antonio Neto em novo vídeo produzido pela CSB
via Sindpd

"A reforma trabalhista irá romper os marcos civilizatórios do País". Com essa afirmação, o presidente do Sindpd e da CSB, Antonio Neto, dá continuidade à iniciativa de informar os trabalhadores sobre os pontos da Lei 13.467/17, que irá alterar as relações de trabalho no Brasil. O vídeo, divulgado na página da CSB no Facebook, faz parte da série de arquivos produzidos pela Central semanalmente.

Após tratar sobre a importância de ampliar a força da classe trabalhadora junto às representações sindicais, e alertar os trabalhadores sobre as demissões e as contratações em sistemas precários de trabalho, o novo vídeo critica a alteração da regra de insalubridade para gestantes.

Atualmente, a CLT proíbe que mulheres em fase de gestação ou lactação trabalhem em locais insalubres. Com a proposta aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a partir de novembro as trabalhadoras grávidas ou que estejam amamentando serão dispensadas apenas quando o ambiente obter a classificação de "grau máximo" de insalubridade. Com atestado médico, as mulheres serão liberadas para atuar em locais considerados de risco, mesmo quando houver condições nocivas à saúde.

Antonio Neto exemplifica a gravidade dos danos que a medida acarreta. "Uma jovem grávida poderá trabalhar no setor de radiologia com alta exposição de radioatividade, não porque ela quer, mas por necessidade do emprego", enfatiza. "Existe um debate no Brasil em relação ao aborto. A nova lei propõe a legalização ou incentivo ao aborto, ou, pior ainda, a liberação e a promoção de crianças com problemas congênitos", completou o presidente do Sindpd.

Assista ao vídeo abaixo e entenda como a reforma trabalhista prejudica a saúde da gestante e ameaça a vida do bebê:

Em assembleia conjunta, funcionários da Media Works e New Update garantem PLR

Em assembleia conjunta, funcionários da Media Works e New Update garantem PLR

via Sindpd

Os profissionais de duas empresas de Tecnologia da Informação localizadas em São Paulo participaram de uma assembleia conjunta para debater os termos do acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados referente ao período trabalhado em 2017. Com a aprovação da proposta, 19 empregados receberão o benefício em janeiro do ano que vem.

Apesar de possuírem diferentes proprietários, a Media Works e a New Update atuam de maneira conjunta, ocupando o mesmo espaço físico e oferendo serviços complementares. "Uma empresa é proprietária do software e a outra é responsável pela infraestrutura oferecida aos clientes", explica Pedro Luiz Saldanha.

O diretor do Sindpd aproveitou o contato direto com os trabalhadores para orientá-los sobre as novas regras da reforma trabalhista, bem como os impactos que as mudanças trarão para os funcionários celetistas.

"Foi oportuno, consegui explicar a importância do Sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores. O trabalhador está sendo prejudicado por essa reforma e cada vez mais irá precisar do respaldo dado pelo Sindpd", finalizou Pedro Saldanha.

Para informar a classe trabalhadora sobre os pontos da Lei 13.467/17, a CSB tem divulgado um vídeo novo por semana. O último, publicado nesta terça-feira, 8, critica a alteração da regra de insalubridade para gestantes e explica porque a medida é criminosa.

Trabalhador de Jundiaí garante PLR de 2017

Trabalhador de Jundiaí garante PLR de 2017
via Sindpd

Nesta terça-feira, 8, os diretores do Sindpd Abaitaguara do Amaral e Loide Mara Belchior participaram de reunião com um profissional de Tecnologia da Informação da Resolverit Consultoria em Informática para debate e aprovação das propostas da empresa para o pagamento da PLR.

Após a apresentação das propostas, o trabalhador demonstrou satisfação em receber o benefício e aprovou o documento. De acordo com a diretora Loide Belchior, também foi debatida a proposta da empresa para que o trabalhador possa efetuar trabalho home-office, posteriormente aprovada pelo funcionário. A PLR de 2017 será paga em 1º de março de 2018.

Força e união da categoria

O diretor Abaitaguara do Amaral aproveitou a oportunidade para apresentar o Sindpd e as vantagens em se associar ao trabalhador. "Apresentamos a importância de o trabalhador pertencer, como associado, a uma categoria profissional e o que representa sua filiação na hora das negociações da Convenção Coletiva. O trabalhador se mostrou interessado em se filiar, levando consigo a ficha de filiação", finalizou.

PS2 Optima Solutions fecha acordo de PLR de 2017

PS2 Optima Solutions fecha acordo de PLR de 2017
via Sindpd

Pelo segundo ano consecutivo a empresa PS1 Optima Solutions apresenta proposta de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) e tem aprovação dos trabalhadores.

Durante a reunião, que aconteceu com a presença do diretor do Sindpd Pedro Saldanha, os profissionais da categoria conheceram os itens do documento e tiraram dúvidas com o representante do Sindicato. O acordo foi aprovado por unanimidade.

A empresa, que conta com 3 profissionais de Tecnologia da Informação, fará o pagamento da PLR em 31 de março de 2018.

Em assembleia, diretores do Sindpd alertam categoria para a importância de unir forças pelos direitos

Em assembleia, diretores do Sindpd alertam categoria para a importância de unir forças pelos direitos
via Sindpd

Os empregados da Kryptus Segurança da Informação aprovaram o acordo de Participação nos Lucros durante assembleia realizada no dia 04 de agosto.

De acordo com Loide Belchior e Ismael Antonio de Souza, diretores do Sindpd que mediaram as negociações, cerca de 35 trabalhadores serão beneficiados pela proposta. Por entender que esse é um benefício que valoriza o trabalho dos profissionais de TI, o Sindicato determina em sua Convenção Coletiva de Trabalho a obrigatoriedade de as empresas apresentarem, anualmente, o programa de PLR para seus funcionários.

Com a renovação do acordo na Kryptus, o pagamento do benefício será realizado em duas parcelas, sendo 31 de agosto de 2017 e 28 de fevereiro de 2018.

"A proposta foi aprovada por unanimidade, aproveitamos a ocasião para falarmos mais uma vez sobre a importância de estar junto à entidade que os representam, como também para falarmos e mostrarmos o vídeo das reformas trabalhista e previdenciária, colocando a todos a situação atual de nosso País", concluiu Loide.

Contemplados por acordo de Participação nos Lucros, funcionários da Sat comemoram

Contemplados por acordo de Participação nos Lucros, funcionários da Sat comemoram
via Sindpd

Pela primeira vez, a Sat Rotas Inteligentes apresentou o programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados. Em assembleia, os trabalhadores aprovaram a proposta que indica o pagamento do benefício.

A empresa vai liberar o dinheiro extra nos dias 31 de março e 30 de setembro de 2018. Cerca de 40 funcionários serão contemplados com a PLR.

Durante a reunião que tratou da proposta, o diretor do Sindpd Pedro Saldanha ressaltou ainda as conquistas do Sindicato nesses anos de luta em favor do profissional de TI. "Aproveitamos a oportunidade para esclarecer as conquistas do Sindpd, tais como jornada de trabalho de 40 horas, auxílio-creche, complementação de auxílio-previdenciário, dentre outras. Disse também que quando o trabalhador entrega uma carta de oposição, isso enfraquece a nossa luta de classe e fortalece os empresários, por exemplo na negociação de um acordo de PLR", concluiu.

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Aposentado que trabalha não deve pagar o INSS, decide Justiça

Aposentado que trabalha não deve pagar o INSS, decide Justiça
via CSB

Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, a decisão abre precedentes para que outros aposentados que estão no mercado de trabalho peçam a suspensão do desconto do INSS na Justiça.

Ainda mais depois que, em outubro passado, o Supremo Tribunal Federal sepultou a desaposentação, que era a possibilidade de o segurado recalcular o valor do benefício usando as novas contribuições. Segundo dados da AGU (Advocacia-Geral da União) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no País.

Para o magistrado que deu a sentença, a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, afirmou na sentença.

“O juiz cumpre o que determina a Constituição, pois deve haver contrapartida à contribuição”, diz Cristiane. “A fundamentação usada pelo juiz foi uma das que sempre utilizamos ao pleitear a desaposentação, que é a contraprestação”, afirma.

Precedentes

Mas quem tem direito a entrar com a ação na Justiça e reivindicar essa “isenção previdenciária”?. Segundo a especialista, todo trabalhador que tenha se aposentado pelo INSS e continua contribuindo para a Previdência.

Ela orienta a quem se encaixa nessa condição a juntar a carta de concessão do benefício e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), nele estão todas as contribuições, até mesmo depois da aposentadoria, caso continue a trabalhar. “O trabalhador aposentado tem que comprovar que está sendo descontado. E o CNIS comprova contribuição”, finaliza.

Constituição

Na ação, que começou em 2012, a aposentada pedia para deixar de contribuir com a Previdência, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

Para o juiz, o caso revela “uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública”.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como ‘previdenciário’, isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, finaliza o juiz.

Benefício

Os aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada têm outra possibilidade de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em outubro do ano passado, considerou improcedente usar os recolhimentos posteriores para recalcular a aposentaria, a chamada desaposentação, a Justiça Federal reconheceu o direito a um novo benefício levando em conta apenas o que foi pago depois que a Previdência liberou a aposentadoria.

Os advogados denominam esse procedimento como “transformação da aposentadoria”. Recente sentença de 1ª instância em São Paulo, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já garantiu a concessão de benefício maior para segurada da capital paulista. A diferença em relação ao outro é de 286%.

De acordo com o advogado da causa João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, de São Paulo, o valor da nova aposentadoria determinado pela Justiça foi de R$ 4.020,50. A segurada recebia originalmente R$ 1.040,83 quando a sentença foi proferida. O processo gerou pagamento de atrasados de R$ 196,6 mil.

Empresas devem R$ 545 bilhões em imposto responsável por alta da gasolina

Empresas devem R$ 545 bilhões em imposto responsável por alta da gasolina
via CSB

Enquanto o presidente Michel Temer (PMDB) tenta manter o aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis para fechar as contas do governo, empresas acumulam uma dívida de R$ 545,4 bilhões referentes aos mesmos tributos.

Essa dívida de 1,8 milhão de empresas é referente às contribuições sociais, que também incluem a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Os dados constam em documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entregue à CPI da Previdência.

Os valores arrecadados por meio desses tributos vão para o orçamento da Seguridade Social –que abrange a Previdência, a saúde e a assistência social– e ajudam a financiar programas como o SUS (Sistema Único de Saúde), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O débito referente a essas contribuições equivale a 30% de todas as dívidas de pessoas e empresas com a União, que somavam R$ 1,8 trilhão no ano passado.

Entre os 20 maiores devedores estão grandes empresas falidas, como Varig, Vasp e Transbrasil. Mas também há companhias em atividade, como Walmart, Ambev S.A. (controladora de marcas como Skol, Brahma e Antarctica), Eletropaulo, Itaucard, Raízen Combustíveis (junção da Cosan com a Shell) e Companhia Brasileira de Distribuição (dona de Pão de Açúcar, Extra, Casas Bahia e Ponto Frio).

A Procuradoria divide os débitos em dois grupos: empresas consideradas em situação regular, que incluem dívidas em negociação, parceladas, garantidas ou suspensas por decisão judicial, e aquelas em situação irregular, que estão sendo cobradas pelo órgão. Nos dois casos, as empresas constam como devedoras da dívida ativa da União.

A reportagem tentou contato com todas as empresas ativas que estão entre as 20 maiores devedoras. As seis empresas que responderam as perguntas afirmaram estar em dia com suas obrigações tributárias e dizem que questionam, administrativamente ou na Justiça, o valor e a incidência dessas contribuições sociais.

A justificativa das empresas se baseia em controvérsias jurídicas a respeito da incidência desses tributos.

A Eletropaulo, empresa ativa que mais deve, diz que o débito de R$ 2,24 bilhões refere-se a “cobranças indevidas”, que estão sendo discutidas em processos judiciais e administrativos.

O Itaucard, quinto da lista, com dívida de R$ 1,48 bilhão, informou “que existem algumas discussões sobre recolhimento de tributos em andamento na esfera judicial e administrativa”.

Controladora da Ulbra (Universidade Luterana do Brasil), a Associação Educacional Luterana do Brasil é a sétima maior devedora, com débito de R$ 1,23 bilhão. A associação diz que ocorreram excessos nas fiscalizações e que elas estão “sendo objeto de pedidos judiciais de revisão”.

O décimo maior devedor, a Companhia Brasileira de Distribuição, que deve cerca de R$ 1,17 bilhão, diz que, “sempre que a companhia entendeu que a cobrança era indevida/inconstitucional, buscou no Judiciário seus direitos”.

Na 13ª posição, com dívida de R$ 912 milhões, a Ambev S.A. esclarece que participa de “discussões legítimas sobre a interpretação da PGFN em torno da configuração de débito, inclusive com decisões judiciais favoráveis à companhia”.

O Walmart, 18º colocado com débito de R$ 739 milhões, informou que questiona se o PIS e a Cofins devem incidir sobre bonificações. Já a Raízen Combustíveis, com R$ 700 milhões de dívida, disse que “pode eventualmente contestar alguns dos valores de tributos, apresentando garantia em todas as ações”.

O banco J.P. Morgan, 14º da lista com dívida de cerca de R$ 831 milhões foi procurado por e-mail desde o dia 21 de julho, mas não respondeu à reportagem.

Calote amplia deficit que justifica a reforma da Previdência A dívida referente às contribuições sociais é ainda maior que àqueles referentes às contribuições previdenciárias, estimadas em R$ 426 bilhões, segundo valores de dezembro de 2016 divulgados pela PGFN. Juntos, esses calotes somam R$ 971 bilhões.

Essa dívida bilionária aumenta o deficit da Seguridade Social –principal argumento usado pelo governo para defender a reforma da Previdência.

Em 2015, de acordo com as contas oficiais, a Seguridade Social teve deficit de R$ 177 bilhões, enquanto oposicionistas afirmam que houve superavit de R$ 11 bilhões.

A contribuição social que lidera a lista das contribuições devidas é a Cofins, com 688 mil devedores e calote de R$ 325,3 bilhões, seguida pela CSLL (R$ 143,3 bilhões) e pelo PIS (R$ 76,8 bilhões).

A dívida referente às contribuições sociais cresce em ritmo superior à inflação: entre dezembro de 2014 e de 2015, segundo a PGFN, a alta foi de 13,2%, e entre 2015 e 2016, de 13,5%.

A Procuradoria informou que, no ano passado, recuperou R$ 2 bilhões por meio de cobranças. Em documento entregue à CPI, há a estimativa de recuperação de cerca de R$ 11 bilhões nos próximos dez anos (2017-2026).

Empresas devem R$ 545 bilhões em imposto responsável por alta da gasolina

O debate jurídico por trás das contribuições sociais

A justificativa das empresas para essas dívidas se baseia em uma discussão jurídica controversa sobre a incidência de cada uma dessas contribuições. O advogado tributarista Valter Lobato afirma que, no caso do PIS/Cofins, por exemplo, essas contribuições incidem sobre a receita das empresas –porém há um debate travado nos tribunais sobre o que exatamente compõe a receita de uma empresa.

Uma dessas controvérsias, por exemplo, teve um capítulo encerrado em 15 de março deste ano, quando o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pode compor a base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, favorecendo algumas empresas devedoras.

Na ocasião, ministros afirmaram que o ICMS não pode ser considerado parte da receita ou do faturamento da empresa por ser um imposto que entra no caixa, mas deve, depois, ser repassado ao Estado.

“O sistema tributário brasileiro, por conta da sua complexidade, é altamente litigioso”, afirma Lobato.

A economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Anelise Manganelli lembra que esses tributos estão embutidos no preço pago pelos consumidores –caso da gasolina, que teve o maior aumento desde 2004.

“Quem se beneficia disso são as empresas, porque cobram esses tributos do consumidor e não os repassam para o poder público”, diz.

“Deveríamos pensar em uma reforma tributária que desse conta de não perpetuar essas dívidas e precisamos trazer a sociedade para esse debate.”