sexta-feira, 23 de junho de 2017

“Se o projeto de reforma trabalhista for aprovado, o sistema de proteção da igualdade jurídica vai desaparecer”, diz subprocurador-geral do Trabalho

“Se o projeto de reforma trabalhista for aprovado, o sistema de proteção da igualdade jurídica vai desaparecer”, diz subprocurador-geral do Trabalho
via CSB


O Subprocurador-geral do Trabalho Luiz Antonio Camargo apresentou as Formas Degradantes de Trabalho Humano no Congresso de Mato Grosso e se mostrou preocupado com os projetos que tramitam em Brasília.

Segundo ele, se a Proposta de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da reforma trabalhista for aprovado, será o fim da igualdade jurídica. “O princípio de proteção parte da premissa de que há alguém que está em condições desfavoráveis em uma relação de emprego, alguém que está vulnerável, alguém que precisa da intervenção do Estado. Há de proteger para trazer uma igualdade jurídica, e essa igualdade vai desaparecer daqui a uma semana se esse projeto for aprovado no Senado Federal. Com isso, esse sistema de proteção vai para a lata de lixo. Precisamos saber como a gente reage a isso, não estamos nos organizando para enfrentar essas situações”, protestou Camargo, que completou dizendo que essa igualdade é a espinha dorsal do Direito do Trabalho.

Ainda para Camargo, se a reforma for aprovada, o desespero dos trabalhadores será uma situação encontrada cotidianamente. “Vamos pegar de exemplo a jornada intermitente, teremos trabalhadores que ao longo do dia estarão à disposição do empregador, mas ele só ganhará se estiver efetivamente trabalhando, o que gerará uma remuneração muito baixa. E isso vai virar uma situação normal nos contratos de trabalho, assim que o Senado votar este PLC”, enfatizou.

Além da reforma trabalhista, o PL 6442/2016, que altera o conceito de trabalho escravo, e o projeto de terceirização também foram discutidos na apresentação do subprocurador-geral; ambos foram tidos como possíveis incentivadores para aumentar o número de casos de formas degradantes de trabalho.

“Estamos vivendo um momento crucial, um momento difícil, e eu não admito utilizar a possibilidade da terceirização para precarizar as relações de trabalho. Essa terceirização vai desequilibrar as relações de trabalho e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e os princípios protetores”, falou Camargo.

Trabalho infantil, além das normativas da Organização Internacional do Trabalho e as prioridades do Ministério Público para o combate do trabalho degradante também foram pauta da palestra.

“São prioridades do MP eliminar o trabalho infantil, erradicar o trabalho escravo, combater a precarização nas condições de trabalho, regularizar o trabalho indígena, além do combate ao tráfico de pessoas, liberdade sindical e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável”, concluiu o subprocurador-geral do Trabalho.

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