sexta-feira, 23 de junho de 2017

Economista da Auditoria Cidadã afirma que a dívida pública é a grande corrupção legalizada no Brasil

Economista da Auditoria Cidadã afirma que a dívida pública é a grande corrupção legalizada no Brasil
via CSB


As palestras do Congresso de Mato Grosso terminaram com o debate sobre a dívida pública, apresentada por Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, como a maior corrupção legalizada no País. “O interesse na reforma da Previdência é porque é dela que se pode tirar mais dinheiro para a dívida. A PEC de controle de gastos não controla nada, na verdade é uma política para tirar dinheiro da Previdência”, declarou o especialista em Ciências Econômicas pela UFMG.

Números da Auditoria Cidadã revelam que 44% do orçamento da União em 2016 foram gastos com juros e amortizações de uma dívida pública jamais auditada e que, segundo Ávila, consome recursos dezenas de vezes superiores aos das áreas sociais.

De 1995 a 2015, a dívida interna federal cresceu de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões. “O crescimento da dívida pública nada tem a ver com um suposto excesso de gastos sociais. Na realidade, cortar gastos sociais não leva ao crescimento econômico, mas à recessão, reduzindo a arrecadação e levando a mais cortes de gastos sociais”, contestou o economista.

Rodrigo Ávila apresentou o questionamento: “É necessário juro alto para matar a economia e controlar a inflação?”. Em resposta, o especialista em Ciências Sociais foi categórico. “A inflação no Brasil não guarda relação com a taxa de juros”.

Processo de endividamento

A dívida externa brasileira surgiu nos anos 1970, quando os governos ditatoriais tomaram empréstimos a juros flutuantes. No final desta década, esses juros se multiplicaram por 5. Atualmente, a dívida externa do Brasil chega a US$ 600 bilhões.

Na dívida interna, o palestrante critica o crescimento exorbitante em 22 anos. “Os governos dizem que só com a reforma da Previdência é que vai resolver o problema da dívida”, diz Ávila, emendando com a revelação de que não houve contrapartida social alguma. “Essa dívida não serviu para fazer mais escolas, mais investimentos em estradas, hospitais”, reiterou.

Neste caso, os bancos são os maiores beneficiários, abocanhando 42% do montante total. “Isso não é dívida, é uma artimanha financeira para tirar dinheiro do povo”, lamentou o palestrante.

Estratégias de ação

O representante da Auditoria Cidadã ressaltou a necessidade de participação popular para exigir a auditoria da dívida. “É preciso conhecer a realidade. Sem conhecer esses fatores, viramos presas fáceis dos argumentos do governo”, esclarece. Para ele, a mobilização social e consciente e os núcleos regionais da Auditoria Cidadã são instrumentos eficazes. “A dívida está nas grandes causas dos problemas que nos afligem”, finalizou Rodrigo Ávila.

“Se o projeto de reforma trabalhista for aprovado, o sistema de proteção da igualdade jurídica vai desaparecer”, diz subprocurador-geral do Trabalho

“Se o projeto de reforma trabalhista for aprovado, o sistema de proteção da igualdade jurídica vai desaparecer”, diz subprocurador-geral do Trabalho
via CSB


O Subprocurador-geral do Trabalho Luiz Antonio Camargo apresentou as Formas Degradantes de Trabalho Humano no Congresso de Mato Grosso e se mostrou preocupado com os projetos que tramitam em Brasília.

Segundo ele, se a Proposta de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da reforma trabalhista for aprovado, será o fim da igualdade jurídica. “O princípio de proteção parte da premissa de que há alguém que está em condições desfavoráveis em uma relação de emprego, alguém que está vulnerável, alguém que precisa da intervenção do Estado. Há de proteger para trazer uma igualdade jurídica, e essa igualdade vai desaparecer daqui a uma semana se esse projeto for aprovado no Senado Federal. Com isso, esse sistema de proteção vai para a lata de lixo. Precisamos saber como a gente reage a isso, não estamos nos organizando para enfrentar essas situações”, protestou Camargo, que completou dizendo que essa igualdade é a espinha dorsal do Direito do Trabalho.

Ainda para Camargo, se a reforma for aprovada, o desespero dos trabalhadores será uma situação encontrada cotidianamente. “Vamos pegar de exemplo a jornada intermitente, teremos trabalhadores que ao longo do dia estarão à disposição do empregador, mas ele só ganhará se estiver efetivamente trabalhando, o que gerará uma remuneração muito baixa. E isso vai virar uma situação normal nos contratos de trabalho, assim que o Senado votar este PLC”, enfatizou.

Além da reforma trabalhista, o PL 6442/2016, que altera o conceito de trabalho escravo, e o projeto de terceirização também foram discutidos na apresentação do subprocurador-geral; ambos foram tidos como possíveis incentivadores para aumentar o número de casos de formas degradantes de trabalho.

“Estamos vivendo um momento crucial, um momento difícil, e eu não admito utilizar a possibilidade da terceirização para precarizar as relações de trabalho. Essa terceirização vai desequilibrar as relações de trabalho e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e os princípios protetores”, falou Camargo.

Trabalho infantil, além das normativas da Organização Internacional do Trabalho e as prioridades do Ministério Público para o combate do trabalho degradante também foram pauta da palestra.

“São prioridades do MP eliminar o trabalho infantil, erradicar o trabalho escravo, combater a precarização nas condições de trabalho, regularizar o trabalho indígena, além do combate ao tráfico de pessoas, liberdade sindical e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável”, concluiu o subprocurador-geral do Trabalho.

Clovis Renato Farias sobre o assédio moral: “O capitalismo não quer seres humanos, ele quer máquinas”

Clovis Renato Farias sobre o assédio moral: “O capitalismo não quer seres humanos, ele quer máquinas”
via CSB


Para Clóvis Renato Farias, advogado e professor universitário, o assédio moral tem ligação direta com o modelo capitalista. A análise foi feita durante o Congresso Estadual de Mato Grosso, que segue nesta quinta-feira (22) – acompanhe aqui. Segundo o especialista, “na relação capitalista, o ser humano é forjado e violentado para deixar de ser um ser humano”. A partir do momento em que os trabalhadores estão numa lógica de competição, diz Faria, eles passam, com naturalidade, a assediar os seus pares. Nesta perspectiva, o palestrante afirma que “o capitalismo não quer seres humanos, ele quer máquinas”.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) classifica o assédio moral como “risco invisível” porque existe a tendência a se minimizar os efeitos do assédio. “Estamos acostumados a perder a nossa individualidade, fazemos coisas de forma sistemática, agimos como coisas, somos apenas um tijolo no muro”, explica o professor. “Em consequência, somos subjugados. Isso se insere em nossa mente, e passamos a agir com nossos entes como a mesma lógica do sistema”, completa.

É neste cenário que nasce o assédio moral, explica Clovis Renato. “A partir dessa reflexão é que temos de nos entender como pessoas que foram afastadas de sua condição de pessoas. É aí que o assédio moral se dá”, analisa o advogado.

Em um contexto de crise, desemprego e trabalho temporário, o assédio moral se agrava a partir do momento em que se cria a “Síndrome do Sobrevivente”, na qual o trabalhador mantém-se num sofrimento ao permanecer no trabalho, aumentando a ansiedade, depressão e desesperança.

“A pessoa não aparece e se resume a dizer que ela é o próprio trabalho. É uma perspectiva de obsessão, que faz com que os assediados se submetam mais, e os assediadores, por uma má gestão, achem que estimular a produção é dar pressão”, argumenta Farias.

Mato Grosso

O palestrante apresentou números que mostram o aumento nos casos de assédio moral. Segundo o Ministério Público do Trabalho, os casos de humilhação no trabalho aumentaram 7,4% de 2012 para 2013. Dados de 2014 da OIT dizem que o assédio moral já atinge 42% dos trabalhadores brasileiros. Mais recentemente, em 2016, o site Vagas.com afirmou que dos 4.975 profissionais de todas as regiões do País ouvidos no fim de maio de 2015, 52% disseram ter sido vítimas de assédio sexual ou moral.

Em Mato Grosso, o assédio moral representa quase 5 mil processos na Justiça. Clovis Renato Farias citou o exemplo de Sorriso, cidade mato-grossense na qual a Lei 1.210/04 estabelece a punição – que pode chegar à demissão – a quem pratica assédio moral no âmbito da administração pública municipal.

“Sorriso avançou com relação ao estado. Para melhorar a legislação de Mato Grosso, comecem a pegar a lei de Sorriso”, sugeriu o palestrante ao alertar para a carência de penalizações maiores para a prática.

Tipos de assédio

O Bullying e a Síndrome de Burnout estão entre os tipos de assédio moral citados por Farias. No primeiro, há a repetição dos atos, que vão sendo reiterados com atitudes de intimidações e agressões físicas ou psicológicas. Na Síndrome de Burnout, a pessoa passa por um esgotamento profissional, físico e emocional, numa típica situação de stress.

Para Clovis Renato, o papel dos sindicatos é fundamental para que os trabalhadores obtenham provas rápidas das práticas de assédio. “A finalidade do sindicato é despersonalizar a luta e defender os interesses da classe trabalhadora”, apontou sobre a função das entidades em proteger aqueles que são agredidos.

terça-feira, 20 de junho de 2017

Pelo menos 8 Estados dão privilégio para a aposentadoria de políticos

Pelo menos 8 Estados dão privilégio para a aposentadoria de políticos
via CSB

Anunciada como uma medida para acabar com privilégios, a reforma da Previdência pode deixar um rastro de benesses para deputados da ativa e aposentados de ao menos oito Estados, caso não haja mudanças em regimes especiais de aposentadoria. A proposta do governo do presidente Michel Temer, se aprovada apesar da crise política, não tem alcance para promover alterações nesses institutos, o que deixa os parlamentares vinculados a esses regimes em situação mais vantajosa do que os demais brasileiros.

De forma geral, esses parlamentares podem se aposentar a partir dos 60 anos e com o último salário na função de deputado estadual, que é de R$ 25.322,25. Esse valor supera em quase cinco vezes o teto do benefício pago hoje pelo INSS, que está em R$ 5.531,31. E, com a aprovação da reforma da Previdência, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, eles também teriam vantagem.

Os deputados estaduais de Rio Grande do Sul, Ceará e Sergipe são os que ainda contam com regras específicas de Previdência. Outros cinco Estados possuem institutos de Previdência em liquidação ou extinção: Pará, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para esses deputados, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda confirma que, se não houver mudanças para os que já estão inscritos nos regimes específicos, permanecerão as regras atuais, mais generosas.

No caso gaúcho, o regime é recente: foi instituído no fim de 2014. Menos de um ano depois, o Estado começou a atrasar salários de servidores e a “pedalar” dívidas com fornecedores. De acordo com o texto da lei, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares (PSSP) do Estado do Rio Grande do Sul está disponível para deputados e suplentes, que poderão solicitar a aposentadoria integral com 60 anos de idade e 35 anos de mandato (é possível inclusive aproveitar o tempo dedicado a outros cargos legislativos).

Também há possibilidade de requerer benefício proporcional aos 35 anos de contribuição, mas a lei não especifica um número mínimo de mandatos para isso. O regime gaúcho é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

No Ceará, cujo Sistema de Previdência Parlamentar também é questionado na Justiça, a aposentadoria dos deputados pode ser solicitada aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (sendo pelo menos 20 deles, ou cinco mandatos, dentro do regime especial). Não há aposentadoria proporcional.

Em Sergipe, a aposentadoria integral pode ser obtida por homens aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao Instituto de Previdência do Legislativo de Sergipe (Iplese). Para mulheres, as exigências são de 55 anos de idade e 30 de contribuição.

CAS decide legislar e derrota projeto de reforma trabalhista da Câmara

CAS decide legislar e derrota projeto de reforma trabalhista da Câmara
via CSB


Vitória do trabalhador. Em voto nominal, 10 contra e 9 a favor, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal rejeitou o projeto de reforma trabalhista da Câmara dos Deputados. Presidida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a sessão foi realizada nesta terça-feira (20), às 10h.

Na avaliação do presidente da CSB, Antonio Neto, a Casa deu um passo fundamental. “Esse foi um movimento importante, uma esperança de que o Senado da República não irá se submeter à proposta de corte de direitos aprovada sem responsabilidade pela Câmara. Os trabalhadores continuarão resistentes e unidos na luta pela preservação de direitos”, afirmou.

Debate

Os parlamentares tiveram uma hora e meia para analisar a pauta. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a recusa do relator em alterar o projeto da Câmara. Ela pediu a rejeição do texto.

Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo para que o Senado modificasse a proposta e não fosse meramente um “carimbador” do texto da Câmara. Ele frisou que não confia que o Planalto vetará os itens sugeridos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Kátia Abreu (PMDB-TO) lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é contra o trabalho intermitente. Sendo assim, concluiu que o grupo está dizendo que a Organização não vale nada para o Brasil. A parlamentar também fez duras críticas à Presidência. “Estamos dando carta branca para um governo que não existe mais, morto, execrado. Por que quem criticou a corrupção no passado não faz o mesmo agora?”.

Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que as reformas em tramitação levarão o País a um patamar inadministrável. Disse que o Senado estava perdendo a oportunidade que construir um texto consensual, que equilibre o que pensa o empregado e o empregador.

Encaminhamentos

Após as análises, os líderes dos partidos tiveram cinco minutos para encaminhamento de voto. Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria, ressaltou que historicamente não houve aumento de empregos em países que adotaram medidas parecidas. “Quem tem carteira assinada vai se colocar na posição de ser demitido ou assumir emprego intermitente”.

Lídice da Mata (PSB-BA) endossou o posicionamento de Costa ao dizer que a bancada decidiu pela rejeição da reforma trabalhista porque compreende que aquilo que foi dito não corresponde à verdade. “Não houve nenhum que participou dos debates e das audiências públicas que afirmasse que há sinal de igualdade entre a criação da reforma e a geração de empregos”.

Em nome do PCdoB, Grazziotin ressaltou que não há “uma alma que tenha capacidade de defender o projeto porque ele é indefensável”. A senadora disse que a pauta precariza as relações do trabalho e acaba com a Previdência Social.

Hélio José (PMDB-DF) entende que o acompanhamento deve ser feito de modo que o Senado cumpra o papel de Casa a revisora para a Câmara reavaliar a pauta.

Pelo PT, Paim disse que “não adianta vender o céu quando dizem que vamos tirar da informalidade 100 milhões de pessoas. Isso é mentira. Quem gera emprego é investimento. E quem investe em país em crise?”. Perguntou também aos parlamentares o porquê do desespero em aprovar a toque de caixa a proposta da retirada de direitos. “Para mim, isso é uma traição ao povo brasileiro”, condenou.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou se vale a pena o sacrifício de histórias pelo presidente, em um cenário de corrupção. Ainda frisou que a Casa não deve abrir mão de legislar.

Andamento do projeto

Os senadores aprovaram como parecer oficial da comissão o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), que rejeita integralmente o texto do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O parecer será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e analisado a partir desta quarta-feira (21).

Em audiência no Senado, CSB afirma que reforma trabalhista viola convenção da OIT

Em audiência no Senado, CSB afirma que reforma trabalhista viola convenção da OIT
via CSB

Na avaliação da CSB, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de representações de trabalhadores, a reforma trabalhista fere convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A análise foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizada    nesta segunda-feira (19), no Senado Federal, e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

No Relatório de 2017, o Comitê de peritos da OIT afirma que a Convenção nº 98 é incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores. O texto do Congresso Nacional prevê o negociado sobre o legislado.

O secretário-geral da CSB, Alvaro Egea, criticou a não adequação às normas da Organização e falta de diálogo do texto. “[Com o açodamento], esta reforma trabalhista viola as constituições da OIT e viola o debate social que deve preceder qualquer reforma, seja de natureza trabalhista, de natureza previdenciária. Não é mais possível em um mundo moderno, em uma sociedade democrática, que uma sociedade dominada pela digitalização, pela transparência, que se queira impor uma reforma trabalhista a toque de caixa”, afirmou.

 O vice-coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, Renan Bernardi Kalil, endossou o posicionamento de Egea. O representante disse que além da Convenção nº 98, a matéria fere outros dois documentos (nº 151 e nº 154), que também condenam o negociado sobre o legislado.

Kalil contou que o MPT esteve em Genebra no final de abril para entregar consulta do Ministério ao departamento de normas da OIT para checar conformidade da pauta com as convenções. Segundo ele, a pasta não tem autonomia para fazer uma reclamação ou queixa formal, o que poderia ser feito apenas por organizações que representam trabalhadores, estado membro, conselho de administração ou delegado da Conferência Internacional do Trabalho. “O departamento de notas reafirmou o posicionamento do comitê de peritos sobre a dimensão da violação da reforma trabalhista”, afirmou categoricamente o vice-coordenador.

Por ainda ser uma proposta, a comissão de aplicação de normas não debateu o caso do Brasil. Bernardi disse que os defensores da reforma usaram essa informação para dizer que a OIT chancela a tramitação, o que nas palavras dele não é verdade. “Esse equívoco que foi vendido para a opinião pública, que a Organização estaria apoiando as reformas”, afirmou Egea.

No último dia 16, representantes das centrais, inclusive a CSB, que compõe a delegação de trabalhadores do Brasil da 106º da Conferência Internacional do Trabalho entregaram consulta técnica sobre o caso (leia mais). O documento, entre outros pontos, afirma que a reforma não foi debatida em órgão tripartite, premissa da Convenção nº 144.

Ainda durante a audiência, José Nivaldino Rodrigues, presidente do Sindicato dos Policiais rodoviários federais do Distrito Federal, entidade filiada à CSB, criticou a retirada de direitos e afirmou que a representação sindical é ainda mais difícil dentro da polícia.

sexta-feira, 16 de junho de 2017

A Reforma Trabalhista e o “sonho americano”

A Reforma Trabalhista e o “sonho americano”
via CSB

Muitos críticos da legislação laboral brasileira – especialmente os economistas – ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam, “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A adoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a diminuir o “Custo Brasil”.

Quem defende ou repete estas ideias demonstra grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos possuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e complexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos laborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de processos trabalhistas. Abordemos então a dura realidade norte-americana da judicialização das relações de trabalho e seu impacto no “Custo EUA”.  Entre o “sonho americano” dos reformistas e os fatos há uma grande distância. Vejamos.

“OS EUA NÃO TÊM CLT”

É evidente que os Estados Unidos não possuem uma legislação trabalhista sob a forma de consolidação ou de código. Mas isto simplesmente se deve ao fato de que na tradição da common law que aquele país segue não se favorece a adoção de leis gerais codificadas e temáticas, mas sim de leis esparsas e precedentes judiciais como principal fonte do direito. Os EUA não possuem um Código ou Consolidação de Leis do Trabalho como também não possuem um Código Civil ou Código Eleitoral. Isto não significa que por lá inexistam leis civis (sobre direito de família, propriedade, contratos, etc), eleitorais (sobre a forma de organização das eleições) ou trabalhistas (sobre limitação de jornada, salário mínimo, trabalho infantil, segurança no trabalho, etc.).

Além disso, ao contrário do que ocorre no Brasil, onde a União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho – em razão do que a lei trabalhista é uniforme em todo o país, efeito aliás decorrente da ideologia francesa de codificação aqui adotada -, nos EUA tanto o governo federal como os Estados federados podem editar normas sobre relações de trabalho.  E todos o fazem, conforme o demonstra fartamente a jurisprudência da Suprema Corte, em cujo rol de decisões históricas se encontram vários casos de apreciação de constitucionalidade de leis trabalhistas estaduais, como os célebres julgamentos Lochner v. New York, Muller v. Oregon, West Coast Hotel v. Parrish, entre tantos outros. Ou seja, empresas de âmbito nacional como a IBM, o Wal-Mart ou a Hertz, que estão instaladas em todos os estados do país, precisam observar a legislação trabalhista federal (esparsa em vários diplomas, como logo veremos) e a legislação trabalhista diferente de 50 estados.  Obviamente, isto representa um alto custo de serviços jurídicos, pois estas empresas precisam contratar advogados locais quando a legislação trabalhista estadual é invocada. Além do que, é claro, as políticas de recursos humanos são afetadas, sendo encarecidas porque devem adaptar-se a cada realidade local. E as disparidades entre as leis trabalhistas estaduais são tamanhas que, segundo a consultoria Hiscox, o risco de o empregador ser processado por um empregado pode variar de 15% (Missouri) a 66% (Novo México).  Mas no Brasil ninguém lembra deste “custo EUA” que não existe aqui, onde a legislação trabalhista é uniforme em todo o território nacional.

Abstraindo a complexidade das legislações estaduais, e ao contrário do que se imagina, a legislação federal tampouco é simples, inclusive pelo fato de não estar corporificada em um único diploma. A mais importante delas é a Federal Labor Standards Act – FLSA, editada em 1938 como parte das políticas do New Deal do presidente F. D. Roosevelt. Não custa lembrar que esta norma é, pois, anterior à nossa CLT, e mesmo sendo mais antiga que ela, ninguém nos EUA a acoima de “anacrônica” – ao contrário; o governo do Presidente Obama reforçou em 2014 a cobertura da FLSA determinando a sua aplicação a trabalhadores que antes não eram regulados por ela.

Ao longo do tempo, a FLSA sofreu diversas alterações, (como ocorreu com a CLT). Esta norma basicamente introduziu o salário mínimo, fixou a jornada semanal em 40 horas, com limite máximo de quatro horas extras semanais, proibiu o trabalho infantil e regulamentou o trabalho de adolescentes. Em 1963 entrou em vigor o Equal Pay Act, determinando o direito de equiparação salarial (equal pay for equal work) e coibindo discriminações por gênero. Em 1967, através da Age Discrimination in Employment Act, proibiu-se a discriminação salarial em razão da idade. Em 1983, a Migrant and Seasonal Agricultural Worker Protection Act estendeu a legislação trabalhista aos trabalhadores rurais volantes. Há também leis específicas sobre saúde e segurança no trabalho (Occupational Safety and Health Act, de 1970 e Mine Safety and Health Act de 1977), direito a afastamentos legais (Family Medical Leave Act, 1993) e sistema de seguro social e planos de saúde (Employment Retirement Income Security Act – ERISA, 1974). Há ainda uma série de normas que, embora não tenham foco na relação de trabalho, criam de forma incidental regulações que impactam os contratos laborais, como o Civil Rights Act de 1964, o Pregnancy Dicrimination Act de 1978, o Americans with Disabilities Act, de 1990, o Genetic Information Non-Discrimination Act de 2008, todos estes estabelecendo normas antidiscriminatórias no trabalho, ou o Patient Protection and Affordable Care Act, de 2010, que estabelece a obrigatoriedade, para o empregador, de assegurar espaço com privacidade para as trabalhadoras lactantes. Além disto, é claro, os EUA possuem ampla legislação sobre organização sindical e negociação coletiva, iniciada também no New Deal com a National Labor Relations Act (1935), a qual confere um grau de liberdade associativa e poder de barganha aos sindicatos maior do que o existente no Brasil.

Finalmente neste tópico, é preciso considerar que sendo um país de common law, também são  fontes primárias do direito do trabalho norte-americano os milhares de precedentes em matéria trabalhista fixados pelas cortes estaduais e federais, inclusive aqueles estabelecidos pela prestigiada Suprema Corte do país, que possui caudalosa e relevante jurisprudência em direito do trabalho, como se verá mais adiante.

“OS EUA NÃO TÊM JUSTIÇA DO TRABALHO”

É claro que os Estados Unidos não possuem uma “Justiça do Trabalho”, porque isto se deve ao fato de que o modelo americano de organização judiciária não segue o padrão de especialização rationae materiae, típico em nosso mundo da civil law (padrão que compartilhamos com a Europa Continental). Mas isto não significa que não haja nos EUA “jurisdição trabalhista”, isto é, atribuição de competência aos tribunais americanos para decidirem sobre questões relacionadas a conflitos entre patrão e empregado. É simplesmente ridículo e ingênuo imaginar que os trabalhadores americanos não possam recorrer ao judiciário quando são lesados pelos seus patrões…

Tanto os tribunais federais (em relação às leis trabalhistas da União) como as cortes estaduais (relativamente às leis trabalhistas estaduais) julgam questões decorrentes de relações entre empregado e empregador semelhantes às que são submetidas à Justiça do Trabalho no Brasil, sendo as mais comuns: reconhecimento de vínculo de emprego (inclusive quando o trabalhador é fraudulentamente contratado como “autônomo” – independent contractor missclassification), pagamento de horas extras não reconhecidas e discussão sobre se o empregado está ou não sujeito controle de horário (overtime pay; exemption clause), falta de registro da jornada de trabalho (work off the clock), supressão de intervalos (missed rest and break meals), horas in itinere (transportation to and from work site), divergências quanto à terminação do contrato (wrongful termination), danos morais decorrentes de ações discriminatórias e de abuso de poder como assédio moral e sexual (harassment, muito frequentes nas cortes americanas), conflitos decorrentes de planos de saúde vinculados ao contrato de trabalho (ERISA), entre outras. Ou seja, nada muito diferente do que se passa aqui.

Outra crítica que recai atualmente sobre a Justiça do Trabalho no Brasil tem como alvo o que seria uma excessiva sumularização de sua jurisprudência.  O TST estaria “legislando” ao editar muitas súmulas e isto não teria paralelo nos EUA.  Esta afirmação beira o absurdo. Como já vimos no tópico anterior, em razão do sistema stare decisis adotado na common law, qualquer decisão de um tribunal americano produz por si só o mesmo efeito que o de uma súmula no Brasil, uma vez que o seu caráter vinculante é inerente ao próprio sistema. E, como já mencionamos, o “direito do trabalho jurisprudencial” nos EUA é prolífico.

Um olhar comparativo atento mostrará, inclusive, que muito do conteúdo das súmulas do TST também é matéria de “jurisprudencialização” no direito norte-americano.  Escolhamos ao acaso três verbetes da jurisprudência sumular do TST que costumam ser criticados no Brasil, e veremos que a mesma matéria foi objeto de apreciação pela Suprema Corte dos EUA.

- A súmula 6, item IV, estabelece critérios para fixação do marco prescricional em pedidos de equiparação salarial; idêntica questão foi levada em 2007 à Suprema Corte, que fixou precedente no caso Ledbetter v. Goodyear Tire & Co (550 U.S. 618).

- As súmulas 366 e 449 tratam da controversa questão sobre a exigibilidade de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho; a Suprema Corte americana já se manifestou sobre esta questão em duas ocasiões, em 1946 no caso Anderson v. Mt. Clemens Potteru Co. (328 U.S. 680)e mais recentemente, em 2014, no caso Sandifer v. United States Steel Corp. (571 U.S._ ).

- A OJ 17 do TST estabelece entendimento sobre a constitucionalidade de fixação de contribuição assistencial compulsória em acordos coletivos, para os empregados não associados ao sindicato; em decisão do ano passado (2016), a Suprema Corte dos EUA apreciou exatamente a mesma questão em Friedrichs v. California Teachers Association (578 U.S._ ). É evidente que as soluções judiciais, cá e lá, não foram necessariamente as mesmas, mas o que se quer ressaltar é a inevitabilidade da criação judicial do direito em matéria trabalhista, em qualquer lugar do mundo, especialmente porque a lei não consegue acompanhar, no mesmo passo, as transformações rápidas das relações de trabalho.

Para os que, ainda assim, continuam a achar a criação judicial do direito do trabalho brasileiro excessiva, recorremos também aos números: no período 2009-2016, a Suprema Corte dos EUA julgou o mérito de 62 casos envolvendo questões trabalhistas, sendo que todos eles passaram a ser precedentes vinculantes (cerca de 10% dos casos julgados pela Suprema Corte a cada ano estão relacionados a causas trabalhistas).  Ou seja, uma média de 8,85 ao ano, enquanto que a média de criação de súmulas pelo TST é de 9,62 súmulas por ano: nada muito diferente.  Observe-se que a comparação é cabível, porque nos EUA a Suprema Corte não apenas interpreta a Constituição, como também tem a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, inclusive a trabalhista.

“OS EUA TÊM POUCAS AÇÕES TRABALHISTAS”

É fato que nos EUA o número de ações trabalhistas é menor que no Brasil. Mas isto se deve, antes de tudo, a uma característica que qualquer processualista conhece: naquele país, a ação trabalhista típica é uma class action, isto é, uma ação coletiva.  Ou seja, o trabalhador, ao ajuizar uma ação, pode representar todos os demais empregados e ex-empregados que estão ou estavam em idêntica situação de fato e de direito (e os trabalhadores representados sequer precisam anuir com o ajuizamento da ação, pois eles automaticamente são considerados como parte no processo). Trata-se de algo semelhante ao que aqui denominamos “substituição processual”, porém ampliada.  Assim, em uma única ação litigam de fato centenas ou milhares de trabalhadores, o que faz com que as ações atinjam valores estratosféricos. De acordo com o site law360.com, as empresas americanas pagaram no ano de 2015 aproximadamente 2,5 bilhões de dólares apenas em acordos judiciais trabalhistas na Justiça Federal relativos a processos coletivos (class actions) de horas extras (imagine-se o “custo EUA” que isto representa…). Observe-se que este dado não inclui ações relativas a outras matérias, nem aquelas decididas ou acordadas na justiça dos estados, em órgãos extrajudiciais estatais (law enforcement agencies) ou em juízo arbitral, comuns naquele país.

Alguns exemplos concretos de class actions trabalhistas nos EUA: em 2006 a IBM pagou 65 milhões de dólares em uma ação trabalhista relativa a horas extras não pagas – o valor foi fixado em acordo na justiça federal. Em 2014, a justiça estadual da Pensilvânia condenou o Wal-Mart a pagar a bagatela de 188 milhões de dólares por supressão de intervalos intrajornada e não pagamento de horas extras (a decisão beneficiou 187 mil trabalhadores, embora esta fosse considerada, para fins estatísticos, uma única ação trabalhista…). Em 2016, em ação ajuizada na Justiça do Estado de Illinois, a Amazon concordou em pagar 3,7 milhões de dólares aos trabalhadores residentes neste estado, relativamente aos minutos que os trabalhadores gastam em inspeções de segurança ao início e término da jornada de trabalho. Em fevereiro de 2017, a Disney, em acordo homologado na Justiça Federal da Califórnia, pagou 100 milhões de dólares aos seus animadores por formar um cartel com outras empresas do setor a fim de manter os salários daqueles profissionais artificialmente abaixo do valor de mercado.

Nem mesmo os famosos clubes de strip-tease escapam da jurisdição trabalhista americana: uma enxurrada de ações coletivas vem obrigando os donos das casas a registrar os contratos de trabalho das strippers – originalmente contratadas como autônomas – e a lhes pagar diferenças salariais e horas extras. Em uma das ações, a Deja Vu Entertainment Corporation fechou acordo com as dançarinas do estado de Michigan por 11,3 milhões de dólares em 2011. Há processos semelhantes que chegam a quarenta milhões de dólares. Empresas como Larry Flint Hustler´s Club, Showgirls e Little Darlings também estão respondendo processos semelhantes na justiça federal da California. Todos estes casos milionários de ações coletivas estão registrados na grande imprensa dos EUA e são facilmente encontrados na internet, bastando digitar nos buscadores o nome das empresas aqui citadas e “labor (ou employment) class action”. Segundo dados do site law360.com, somente a justiça federal dos EUA recebe por ano cerca de dez mil class actions relativas a horas extras. Pode parecer pouco, mas calculando-se de forma bastante modesta que em cada ação estão representados pelo menos cem trabalhadores, percebe-se que estes processos envolvem no mínimo, numa estimativa muitíssimo conservadora, por volta de um milhão de trabalhadores por ano.

Vejamos alguns outros dados sobre a judicialização das relações trabalhistas nos EUA. Alega-se frequentemente no Brasil que a Justiça do Trabalho é demasiadamente protetiva ao empregado; mas de acordo com a consultoria americana XCELHR, 67% das ações trabalhistas nos EUA são julgadas favoravelmente ao empregado. Ainda segundo a mesma fonte, seis de cada dez empregadores sofreram uma ação trabalhista nos últimos cinco anos naquele país. O custo médio apenas com despesas judiciais em uma ação trabalhista é de 45 mil dólares.  Uma outra pesquisa com empresas de até 500 empregados revelou que em um quinto dos processos trabalhistas nos EUA o custo médio para o empregador (incluindo a indenização à parte autora e as despesas judiciais) foi de 125 mil dólares. A duração média dos processos foi de 275 dias (ou seja, o empregador americano não consegue postergar o pagamento do seu passivo trabalhista por quatro ou cinco anos como acontece aqui). Quando não há acordo (settlement), a média das condenações ficou em 200 mil dólares, sem contar neste caso as despesas judiciais. Em um quarto das condenações o valor foi 500 mil dólares ou mais (Fonte: Employment Practice Liability: Jury Award Trends and Statistics 2013 Edition, Thompson Reuters). No Brasil, de acordo com os dados oficiais do TST, o valor médio das ações na justiça do trabalho, considerado o período 2010-2016 foi de aproximadamente R$ 5.000,00 (média no período de valores pagos ao reclamante x número de ações ajuizadas). Portanto, ainda que fosse verdadeira a afirmação de que os EUA têm menos ações trabalhistas, os valores pagos pelas empresas americanas em ações deste tipo são infinitamente maiores do que no Brasil.   Deve-se lembrar que, especialmente em casos de danos morais ocorridos no trabalho, os valores indenizatórios nos EUA são altíssimos em razão do sistema de punitive demages lá adotado, em que o quantum devido é fixado considerando-se a natureza pedagógica da medida e a capacidade financeira da empresa.

Façamos uma breve comparação para verificar a diferença entre os dois países neste quesito: aqui no Brasil, em Porto Alegre, no ano de 2010, uma empresa de segurança resolveu simular um assalto ao seu próprio estabelecimento, para verificar se os seus empregados estavam adequadamente treinados para a situação. Os “atores” entraram na empresa encapuzados, portando armamento verdadeiro e intimidaram violentamente os empregados com gritos e ameaças, os quais, apavorados, não sabiam que se tratava de um “treinamento”. Uma das empregadas, tendo sofrido grande estresse emocional, processou a empresa e recebeu à título de danos morais, na Justiça do Trabalho, o valor de cinco mil reais (TRT 4a. Região, 0000772-37.2013.5.04.0012, autora Michele Diniz Costa, réu Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.).  Na Califórnia, em 2011, um supervisor de segurança de uma empresa na região de Bakersfield teve a mesma “brilhante ideia”: simulou um assalto à própria empresa, para ver se uma empregada que lidava com numerário estava preparada para adotar as medidas de segurança corretas. Ele entrou na empresa com uma máscara de mergulho e disse que estava armado (embora não portasse arma alguma). A empregada, que não sabia do experimento,  ficou traumatizada e processou o empregador. Condenação da Justiça do Estado da Califórnia: 360 mil dólares (Lee v. West Kern Water District et al.. California, Kern County Superior Court, S-1500-CV-277481).

Outro fator que deve ser considerado para a aparentemente menor “judicialização” das relações de trabalho nos EUA é o fato de que lá existem sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos laborais, tanto em nível federal como estadual, que são bastante eficientes. Por exemplo, a U.S. Equal Employment Opportunity Comission é um órgão federal que funciona como um tribunal administrativo, com poderes de investigação, para questões relativas a discriminação nas relações de trabalho. Este órgão sozinho aprecia cerca de cem mil denúncias por ano, podendo não apenas resolver os conflitos por decisão administrativa, como também, em caso de recidiva, ajuizar ações coletivas para obter injunctions (ordem judicial) contra os empregadores renitentes, em papel semelhante ao desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil. Os estados possuem órgãos semelhantes, que atuam para proteger e impor o cumprimento da legislação (law enforcement), como por exemplo a California Division of Labor Standards Enforcement, perante a qual também é possível a apresentação de reclamações trabalhistas. Além disso, a arbitragem é largamente utilizada nos EUA para questões trabalhistas, o que evita maior afluxo ao judiciário.

Em suma, conclui-se com clareza, por conseguinte, que a taxa de frequência de ações trabalhistas nos EUA não tem necessariamente relação com a taxa de conflituosidade nas relações de trabalho naquele país.

AMERICANO, “MA NON TROPPO”

Por que afinal todos estes aspectos “modernos” do direito norte-americano em matéria trabalhista e processual não são lembrados pelos arautos da reforma, que insistem em um único aspecto da legislação dos EUA, a flexibilidade e a prevalência da negociação coletiva?   Se é para “modernizar” o direito do trabalho, por que não importar dos Estados Unidos o “pacote completo”?

Registre-se aqui que este articulista, na sua atividade acadêmica no campo do direito constitucional comparado, admira o eficiente sistema legal e judicial americano.  Por isso crê que poderíamos perfeitamente copiar o modelo deste país em questões trabalhistas. Por exemplo, deveríamos autorizar, por emenda constitucional, que cada estado brasileiro adotasse suas próprias leis trabalhistas (que conviveriam com a CLT). Seria igualmente válido adotar a ampliação da legitimidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho, para que um único trabalhador representasse em juízo todos os demais que foram igualmente lesados pelo mesmo empregador (isto estava previsto no projeto do novo CPC, mas foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff, atendendo a pressão do grande capital). Poderíamos ainda adotar o critério da jurisprudência americana para fixar danos morais (punitive damages), para que as indenizações tivessem caráter pedagógico e fossem fixadas de acordo com a capacidade financeira da empresa (e não de acordo com “tarifação” a partir do salário do empregado, como está no projeto de reforma). Enfim, há muita coisa interessante que podemos aprender com os americanos em matéria trabalhista…

Então, vamos sim debater a modernização da legislação trabalhista: mas sem patranhas, mistificações e meias verdades sobre a realidade da judicialização das relações de trabalho nos Estados Unidos.

Cássio Casagrande – Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), da graduação e mestrado (PPGDC), no qual ministra disciplina de direito constitucional comparado Brasil/EUA.

Renovação da PLR é realizada pela terceira vez na ACI Worldwide Brasil

Renovação da PLR é realizada pela terceira vez na ACI Worldwide Brasil
via Sindpd

No dia 6 de junho a diretora do Sindpd Sue Ellen Thomasini Naka participou de reunião com a comissão de trabalhadores da ACI Worldwide Brasil na sede do Sindicato para o debate e a aprovação do acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) de 2017.

A comissão, composta por Daniel Tressi da Silva e Renan Alves dos Santos, representou os interesses de mais de 30 empregados, que serão diretamente beneficiados com a aprovação da PLR deste ano, desde que obedecidas as métricas estabelecidas no acordo. O pagamento será realizado em uma parcela no dia 30 de março de 2018.

"É importante aproveitar estes encontros para discussão da PLR para também ressaltar a relevância do Sindicato na luta em defesa aos direitos dos trabalhadores", disse a diretora.

Mais de 100 trabalhadores da JN Moura Informática vão receber Participação nos Lucros

Mais de 100 trabalhadores da JN Moura Informática vão receber Participação nos Lucros
via Sindpd

Funcionários da JN Moura Informática aprovaram o benefício de Participação nos Lucros e/ou Resultados. O acordo apresentado em assembleia na sede da empresa, em Araraquara, prevê pagamento em uma parcela e contempla 111 empregados.

Para Rafael Groppa, sócio do Sindpd e funcionário da JN, a PLR é um benefício que incentiva o trabalhador. "A gente se sente estimulado, eu me sinto parte da empresa, que faz a gente se sentir mais importante, mais querido. É fazer parte do resultado mesmo", afirmou.

Groppa ressaltou que a relação com o Sindicato tem sido proveitosa, já que sempre encontra disponibilidade por parte da diretoria, que atende as dúvidas e solicitações dos trabalhadores. "Temos um canal aberto com o Daniel, que, inclusive, é bem solicito com a gente e ajuda bastante, está sempre disponível, responde e-mail rápido. Sempre ajuda a gente", contou.

Segundo Daniel Forini, 80% dos empregados da JN são filiados ao Sindpd. "Sempre dizemos aos trabalhadores sobre a importância de se filiar à entidade para fortalecimento da classe trabalhadora. Além do assegurar os direitos trabalhistas, o Sindpd se preocupa com a qualidade de vida e bem-estar dos associados, promovendo eventos o ano todo a fim de proporcionar lazer", evidenciou o diretor.

Atestando a afirmação de Forini, Rafael - que é sócio do Sindicato - lembra que ano passado participou da primeira edição do Campeonato de Futsal promovido pela regional. "Sou sócio do Sindpd e participei do Campeonato de Futsal aqui em Araraquara. Ano passado não pude ir na festa junina, mas esse ano quero ir, até perguntei para o Daniel quando vai acontecer", comentou o funcionário da JN.

'Estou muito feliz! Esse foi um presentão', comemora Andrea de Souza Silva

'Estou muito feliz! Esse foi um presentão', comemora Andrea de Souza Silva
via Sindpd

O início do mês de junho foi marcado, para mais de 1800 profissionais de Tecnologia da Informação, por uma conquista: o departamento jurídico do Sindpd ganhou ação que libera, aos antigos trabalhadores da Top Service que migraram para a Rosch, valores referentes a diferenças salariais. O processo correu por 19 anos.

Com a liberação, o Sindpd está recebendo em sua sede, na Avenida Angélica, os trabalhadores interessados em resgatar as diferenças devidamente corrigidas. O representante do departamento jurídico, Anderson Motta, esclareceu àqueles que já compareceram ao Sindicato que o dinheiro deve estar disponível em dez dias úteis - a partir da instalação do sistema de pagamento da Caixa - na conta pessoal de cada um, desde que já tenham atendido às exigências para saque do valor (veja aqui os documentos necessários).

União por um objetivo comum

O trabalho do Sindpd teve auxílio dos próprios trabalhadores envolvidos no processo. Aqueles que procuravam o Sindicato frequentemente para mais informações se organizaram e criaram grupos em redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas para atualizar o restante do grupo.

Maria Regina de Souza, outra beneficiada pela ação, lembra que, quando ocorreu a homologação da Top Service, ela esteve no Sindpd e assinou um documento referente às diferenças. "Eu comecei a acompanhar o andamento do processo por um grupo do Facebook onde participam 439 pessoas", revelou.

Foi em um grupo do aplicativo de mensagens Whatsapp que Rodrigo Bezerra dos Santos soube da ação. "Foi aí que comecei a ligar no Sindicato e descobri que tinha sido deferido, tínhamos ganhado a ação", contou.

Momento de comemorações

A ocasião proporcionou o reencontro de colegas de trabalho da época da migração, como Andréia de Jordânia Nunes e Adriana de Miranda Dias, que atualizaram as conversas e falaram sobre o atendimento no Sindpd e o destino ao dinheiro.

"Espero que daqui pra frente continue dando tudo certo. Confio muito no Sindicato e agradeço muito porque acho que nós, sozinhos, não conseguiríamos chegar onde chegamos. Espero, com o dinheiro, acertar as contas, dívidas do apartamento, passear com os filhos e viajar, além de poupar, fazer uma aplicação", disse.

Sorrindo, a colega de Andréia, Adriana de Miranda Dias, comemorou a vitória. "Foi muito bom! De repente o dinheiro veio e isso ajuda. Vou comprar meu fogão, acertar as dívidas e guardar o resto para ver se dá para sair com a criançada", declarou.

Satisfação com o Sindpd

Nos comentários dos trabalhadores, a atuação do Sindpd foi destaque. Apesar do longo processo enfrentado pelos advogados, a percepção dos beneficiados sobre o atendimento e o desempenho do Sindicato foi unanimemente positiva.

Muitos trabalhadores souberam do direito ao entrar em contato com o departamento jurídico e por meio de e-mails enviados pelo Sindpd. Foi o caso de Viviane Merguizo, que soube da possibilidade de ser beneficiada há apenas dois meses.

"Sempre fui muito bem atendida e orientada. Eu recebi mensagens de Whatsapp e o departamento me mantinha informada. Eu não vejo meu sindicato hoje, que é do comércio, fazendo isso. Vocês estão de parabéns pelo Sindicato de vocês. Vejo que lutam por muitos processos e estão de parabéns pelo que fazem pelos funcionários. Vocês merecem receber a mensalidade do Sindicato e a contribuição sindical", opinou Viviane Merguizo.

"A atuação do Sindpd foi maravilhosa. O Sindpd está de parabéns. Tiro meu chapéu para o Sindicato porque vale a pena [ser sindicalizado]. Eu era sindicalizada antes de mudar de profissão. Estou muito feliz. Esse é um presentão", comemorou a ex-funcionária da Top Service Andrea de Souza Silva.

Segundo Kelly Teixeira dos Santos Henrique, o primeiro contato que ela teve com o Sindicato foi quando assinou um documento informando sobre um processo coletivo durante a homologação da Top Service.

"Hoje temos a sorte de estarmos sendo contemplados com esse processo de quase vinte anos. A atuação do Sindpd foi ótima. Hoje eu trabalho com processos e sei que é moroso. Mas eu acho que o desempenho do Sindicato foi essencial porque estamos colhendo esse resultado. Eles conduziram dentro do contexto do que foi necessário, na cobrança, nos orientando e sempre que liguei tive total atendimento e esclarecimento", falou.

Um longo processo

A migração entre as empresas não surpreendeu tanto os trabalhadores quanto o direito que deveriam receber. Durante o processo de preenchimento de documentos, alguns revelaram que não sabiam ou que já tinham esquecido da ação ganha pelo Sindpd.

Contratada em 1996 pela Top Service, Vanilda Borges de Santos e Silva foi integrada à Rosch e notou que, mesmo tendo permanecido trabalhando na Caixa, eles não recebiam o mesmo salário. "E nós tínhamos esse direito. Eu não sabia que o Sindicato estava movimentando esse processo em favor dos funcionários", lembrou.

Vanilda descobriu, após cinco anos do encerramento do contrato da Rosch com a Caixa, que o Sindpd estava atuando para a reposição das diferenças perdidas na migração. "Isso já faz 15 anos. Desde então mantenho contato permanente com o Sindicato", disse.

Depoimentos de ex-funcionários da Top Service/Rosch

SANDRA LUCIA CONCEIÇÃO - "Trabalhei na Top e depois na Rosch de 1997 a 2001 e pedi as contas para entrar em uma outra empresa. Já tinha até esquecido, nem sabia, para falar a verdade, desse processo. Meu irmão que tinha comentado que o Sindicato tinha entrado com um processo e também falou que meu nome estava na lista e fiquei aguardando. Demorou muito, mas agora acabou. Meu irmão viu porque ele é sindicalizado ao Sindpd e acompanhava pelo site. Fiquei contente, acho que todo mundo ficou. Meus amigos, para quem liguei, também ficaram contentes. Vou usar esse dinheiro para umas aplicações que eu tenho, pagar umas contas pendentes. Agora que está na reta final de depositar, vai rápido e todo mundo fica feliz".

ADRIANA DE MIRANDA DIAS - "O processo começou em 1998 e algumas pessoas não sabiam. Outras acompanhavam. Eu mesma sempre ligava e conversava com o Anderson, do jurídico, que me deixava a par da situação. O atendimento no Sindpd foi maravilhoso, não tenho o que falar. Profissionalismo e muita gente boa. A gente também recebia um e-mail do TRT com atualizações".

FABRÍCIO LEMES - "Fiquei sabendo através de um grupo de Whatsapp de amigos de trabalho da década de 95 e que temos contato até hoje. Viemos nos falando há um bom tempo e soube por lá que tinha dado tudo certo e os documentos que tinha que trazer ao Sindicato. O atendimento do Sindpd foi excelente. Ao se tratar de justiça brasileira, acho que o atendimento aqui foi bem bacana. O dinheiro veio em boa hora."

VANILDA BORGES DE SANTOS E SILVA - "Estou contente com o trabalho do Sindicato. Consegui contatar alguns colegas para avisar e agora estamos recebendo esse valor. Na crise em que estamos, vou liquidar algo que esteja pendente e trocar meu carro, além de ajudar minha filha."

ALEXANDRE PEDRO DA SILVA - "Eu lembro quando o Sindicato era na Barra Funda. Ainda faço parte do Sindpd e acho que se empenhou bastante [no processo]. Estávamos perdendo a esperança. Eu não estava esperando o dinheiro, talvez eu troque de carro, guarde dinheiro, deixe na poupança".

DAVI DE CAMPOS - "Achei interessante a ação. É uma pena que no Brasil demore tanto, 19 anos! Vai se concretizar quando a gente receber. O dinheiro vai para pagar contas. Dá uma esperança de que o País melhore um pouquinho com a resolução disso. Por outro lado, funciona".

Presidente Prudente sedia encontro regional da CSB São Paulo

Presidente Prudente sedia encontro regional da CSB São Paulo
via CSB

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizará no dia 27 de junho, na sede do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Presidente Prudente e Região (SEAAC), na cidade de Presidente Prudente (SP), o encontro regional da CSB São Paulo.

Destinada aos dirigentes da região de Presidente Prudente, cidade a 560 km da capital paulista, o encontro foi marcado para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência e sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da Reforma Trabalhista, que tramita no Senado Federal.

A realização do primeiro Congresso Estadual da CSB São Paulo também será discutida entre os dirigentes do interior paulista. O evento acontecerá entre os dias 24 e 27 de outubro, na cidade de São Paulo, e, além de eleger a diretoria da Seccional, contará com palestras de formação política e sindical aos dirigentes.

Presidente Prudente sedia encontro regional da CSB São Paulo

terça-feira, 13 de junho de 2017

Nota de Esclarecimento: Brasil é denunciado na OIT

Nota de Esclarecimento: Brasil é denunciado na OIT
via CSB


As centrais sindicais brasileiras, Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores – UGT e Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, vêm a público esclarecer sobre a inclusão do Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho.

Este ano o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a Convenção 98 da OIT, que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluído na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência.

A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018.

A OIT é uma organização tripartite, e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estratégia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais.

Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suíça, e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas, declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei.

Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU, na Place des Nations, em Genebra, Suíça, ainda no marco da Conferência Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro.

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil
Força Sindical
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Justiça nega liminar à União que penalizava centrais por depredação ao patrimônio público

Justiça nega liminar à União que penalizava centrais por depredação ao patrimônio público
via CSB

A 8º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio do Juiz Federal Márcio de França Moreira, indeferiu ação da União que tentava cobrar das centrais sindicais – CSB, Força Sindical e CUT – ressarcimento de reparos a prédios públicos depredados por vândalos, durante marcha no último dia 24 em Brasília.

O juiz observou que “o requisito da autoria dos atos ilícitos não se encontra devidamente demonstrado, isso porque não há notícia de prisão dos vândalos responsáveis pelos danos a fim de identificá-los como membros das referidas entidades sindicais ou sociais, e tampouco há prova ou indício veemente de que os agentes agressores estavam, direta ou indiretamente, associados aos citados movimentos sindicais e sociais”.

“A inicial não apresenta elementos concretos dessa conduta dos réus, pautando-se exclusivamente no risco abstrato e genérico de que os bens podem ser dissipados a qualquer momento. Essa mera suposição, por si só, não constitui motivação suficiente para justificar a referida medida judicial cautelar.”

Na avaliação do presidente da CSB, Antonio Neto, a marcha foi um dos maiores atos do movimento sindical em Brasília dos últimos tempos. “Promovemos uma manifestação pacífica, organizada, não temos qualquer ligação com os vândalos mascarados. Fomos à capital federal para lutarmos pelos direitos do povo brasileiro, para falar não às reformas trabalhista e da Previdência, não há nada mais legítimo do que isso. É a vitória da verdade”, afirmou.

Regional do Sindpd em Araraquara inicia a campanha 'Doe Sangue, Doe Vida'

Regional do Sindpd em Araraquara inicia a campanha 'Doe Sangue, Doe Vida'
via Sindpd

A Regional do Sindpd em Araraquara iniciou a campanha "Doe Sangue, Doe Vida", além de apoiar a ação conhecida também como Junho Vermelho, que conscientiza a sociedade sobre a importância de ajudar outras vidas através da doação de sangue. A ação é realizada no mês de junho em comemoração ao Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado no dia 14.

Segundo Daniel Forini, a ideia é criar uma rede solidária. "Os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) dizem que a doação de sangue no Brasil é muito pequena. Então, temos como meta buscar doadores voluntários que cheguem aos hemocentros para ajudar a manter o banco abastecido, e não só por aqueles que tem motivação, como doar para pais, amigos ou entes que precisam", comentou o diretor da regional.

De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 1,9% da população é doadora, o que deixa os bancos de sangue com maior vulnerabilidade. O número de doadores adequado para um país corresponde a 3% da população. "Nossa campanha vai até dia 30 de junho, mas vale lembrar que existem milhares de hemocentros espalhados pelo País que precisam estar em dia com o seu estoque para ajudar vidas", concluiu Forini.

Pré-requisitos para quem quer doar

Pessoas com idade entre 18 e 65 anos e peso superior a 50 quilos podem aderir à campanha. O doador não deve estar em jejum, nem ter ingerido bebidas alcoólicas e alimentos gordurosos, além de ter repousado no mínimo seis horas na noite anterior à doação.

Onde doar?

Em Araraquara, o Hemonúcleo da Unesp, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 1621 - Araraquara/SP, está aberto para coleta de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h. Para mais informações, entre em contato com o hemocentro através do e-mail hemonucleo@fcfar.unesp.br e telefone (16) 3301-6102.

Consolidação do programa de Participação nos Lucros contempla trabalhadores de Araraquara

Consolidação do programa de Participação nos Lucros contempla trabalhadores de Araraquara
via Sindpd

A TCM Informática, localizada na cidade de Araraquara, apresentou acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados para o ano de 2017. Em assembleia, os funcionários aprovaram a proposta que os contempla com pagamento do benefício à vista. "Hoje temos cerca de 50% dos trabalhadores filiados, e todos participam ativamente dos eventos do Sindpd", comentou Daniel Forini, diretor da regional em Araraquara.

O programa de PLR está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindpd como obrigatório desde 2015. De acordo com Daniel Forini, a mobilização dos profissionais de tecnologia da informação foi fundamental para a conquista que o Sindpd tem consolidado. "A mobilização é fundamental e tem facilitado o fechamento de novos acordos. Prova disso é que a cada semana cresce o número de acordos de PLR fechados. O Sindpd tem tido um trabalho fundamental nesse sentido. Além de ser um incentivo para o trabalhador em TI, a PLR movimenta a economia", concluiu Forini.

Alteração no sistema de Banco de Horas na HBSIS é aprovada por trabalhadores

Alteração no sistema de Banco de Horas na HBSIS é aprovada por trabalhadores
via Sindpd

No dia 1 de junho, a diretora Loide Belchior participou de assembleia junto aos trabalhadores da HBSIS Soluções em TI, em Campinas, para analisar e aprovar a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017 voltado à alteração do sistema de banco de horas.

O acerto do banco de horas deverá ser feito quadrimestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 40 (quarenta) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), horas remanescentes acima de 40 (quarenta) horas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento).

No cômputo mensal do banco de horas, as horas positivas excedentes a 20 (vinte) horas, serão pagas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e as horas negativas excedentes a 24 (vinte e quatro) horas serão automaticamente descontadas sem a possibilidade de transferência para o mês subsequente.

Para Loide Belchior, a ACT trouxe muitas vantagens para os trabalhadores. "Na Convenção Coletiva de Trabalho - 2017 o pagamento quadrimestral do banco de horas é feito a partir de 120 horas remanescentes, e não 40; o mesmo caso se repete no cômputo mensal, cujas horas positivas excedentes na CCT é de 50 horas, e não 20. As negativas são 40 horas, e não apenas 24 horas, como conseguimos aprovar na HBSIS este ano", explicou a diretora do Sindicato.

O acordo aprovado pelos trabalhadores se tornou vigente no mesmo dia da assembleia, 1 de junho, e rescinde no dia 31 de maio de 2018. A alteração será aplicada a cerca de 50 profissionais. De acordo com a diretora, os demais itens do documento não sofreram intervenções e foram aprovados por unanimidade pelos trabalhadores.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Em votação apertada, senadores rasgam a CLT em Comissão

Em votação apertada, senadores rasgam a CLT em Comissão
via CSB



A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (06), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para a reforma trabalhista por 14 votos a 11. Durante toda a tarde, senadores contrários ao projeto apresentaram três versões alternativas ao relatório de Ferraço, que propunham a rejeição do projeto e mudanças na proposta aprovada na Câmara dos Deputados. Apesar dos discursos críticos à reforma, as mudanças sugeridas sequer foram analisadas.

Desta forma, os senadores, mais uma vez, rasgam a Consolidação das Leis do Trabalho ao aprovarem na Comissão um projeto que atinge diretamente os trabalhadores brasileiros ao decretar o fim da carteira assinada. Para o presidente da CSB, Antonio Neto, o Senado mostra novamente que parte de seus membros não respeita quem os elegeu. “Essa aprovação sintetiza nosso cenário de caos e ameaça. Os direitos trabalhistas, mais uma vez, foram jogados no lixo. Essa votação apertada mostra que precisamos, sim, continuar aguerridos na luta contra essa proposta nefasta”, disse o dirigente.

Entre os pontos mais críticos do projeto, estão o estabelecimento do trabalho intermitente, a pejotização, a prevalência do negociado sobre o legislado e a total precarização das relações de trabalho. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) atestou estas ameaças em seu pronunciamento. Para o parlamentar, o cenário é de agravamento da recessão. “O custo do trabalho não é o principal custo da produção. Votar nesse momento duro, difícil, dramático, uma reforma que obriga a gestante, a lactante a trabalhar em local insalubre, que coloca o negociado acima do legislado, que acaba, por inanição, com o movimento sindical e permite o trabalho intermitente e desemprega mais do que emprega eleva a demissão coletiva para o mesmo patamar da demissão individual”, disparou.

Roberto Requião disse que o PLC 38 “trai os princípios mais sagrados da convivência humana sob um regulamento público. “É uma verdadeira loucura o que nós estamos fazendo”, disse o senador pelo PMDB do Paraná sobre a votação na CAE.

Em seu discurso, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que o projeto não vem para acompanhar a evolução nas relações de trabalho. “A reforma piora as contas públicas, o relacionamento no mundo do trabalho e a ação da Justiça”, criticou a senadora. Randolfe Rodrigues, senador pelo PSOL do Amapá, afirmou que a reforma “não vai trazer um emprego sequer de volta dos 15 milhões de desempregados do Brasil”.

Após a aprovação na CAE, a reforma será analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para o plenário da Casa.

Centrais sindicais realizam Dia Nacional de Mobilização Rumo à Greve Geral

Centrais sindicais realizam Dia Nacional de Mobilização Rumo à Greve Geral
via CSB

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (7), na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista, as centrais sindicais definiram a data de realização do Dia Nacional de Mobilização Rumo à Greve Geral. O ato acontecerá no próximo dia 20 de junho, dez dias antes da greve-geral.

Unidas, as centrais reafirmam as bandeiras de luta contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdência e o Projeto de Lei da Câmara (PLC)38/17, que aborda a reforma trabalhista e que tramita no Senado Federal. Os projetos, além de retirarem direitos dos trabalhadores, precarizam a saúde e a segurança do trabalho. A luta pelo emprego e a retomada do desenvolvimento econômico também fazem parte da pauta.

A CSB convoca seus dirigentes, filiados e a sociedade civil a se concentrarem em praças, terminais e locais públicos para caminhadas e panfletagens pelas ruas das cidades do País. Materiais informativos serão distribuídos para alertar sobre a greve geral do dia 30 junho, bem como reforçar as ameaças aos direitos trabalhistas

Além destas mobilizações, as centrais continuarão a realizar ações nas bases dos parlamentares, nos estados e aeroportos para pressionar os senadores a votarem contra a reforma trabalhista.

Retrospecto

As centrais realizaram no dia 28 de abril uma greve geral que reuniu mais de 35 milhões de trabalhadores, que paralisaram suas atividades contra a agenda de retrocessos proposta pelo governo. Um mês depois, a Marcha das Centrais em Brasília, no dia 24 de maio, reuniu 200 mil pessoas na capital federal. Neste ato, batizado de “Ocupa Brasília”, as entidades mostraram ao Executivo e Congresso Nacional que o povo está atento à tentativa de retirada de direitos e continuará mobilizado contra o desmonte da Previdência e o fim da CLT.

Veja os senadores que votaram pelo fim dos direitos trabalhistas

Veja os senadores que votaram pelo fim dos direitos trabalhistas
via CSB

Na votação do projeto de reforma trabalhista da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), realizada nesta terça-feira (6), 14 senadores votaram pela retirada de direitos de todos os trabalhadores, principalmente dos mais pobres e das mulheres. A CSB e 70% da população brasileira repudiam a decisão.

Desta forma, os senadores, mais uma vez, rasgam a Consolidação das Leis do Trabalho. “Um triste momento para a história do País e para a história do Senado. Parte dos senadores abriu mão de seu papel de revisar questões legislativas, avançando em mais uma etapa do processo que visa enterrar os direitos trabalhistas, sobretudo, a carteira assinada através da substituição dos celetistas por sistemas precários de contratação. Os trabalhadores e os movimentos irão agir de forma unitária na luta contra mais esse duro golpe”, afirmou o presidente da CSB, Antonio Neto.

Entre os pontos mais críticos, defendidos pelos inimigos dos trabalhadores, estão o estabelecimento do trabalho intermitente, a pejotização, a prevalência do negociado sobre o legislado e a total precarização das relações de trabalho.

De acordo com Neto, “essa mudança desestrutura não só a relação capital-trabalho, ela faz uma inversão bastante complexa que é acabar com o direito coletivo e transformá-lo no direito individual”, pontuou.

A reforma agora será analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para o plenário da Casa.

Veja abaixo a lista dos senadores que votaram contra os brasileiros:

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
José Serra (PSDB-SP)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
José Agripino (DEM-RN)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
José Medeiros (PSD-MS)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Cidinho Santos (PR-MT)

CSB parabeniza senadores que votaram pela manutenção dos direitos trabalhistas

CSB parabeniza senadores que votaram pela manutenção dos direitos trabalhistas
via CSB

A CSB e o povo brasileiro parabenizam a resistência e forte empenho dos 11 senadores que votaram pela manutenção dos direitos trabalhistas durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada nesta terça-feira (6).

“Apesar do duro golpe dado pela maior parte dos integrantes da comissão, é preciso ressaltar a resiliência dos parlamentares que respeitaram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os direitos de todos os brasileiros, principalmente dos mais pobres, das mulheres e, por consequência, das crianças”, afirmou o presidente da CSB, Antonio Neto.

Durante quase oito horas e meia, congressistas tentaram impedir a aprovação do PLC 38. O projeto “trai os princípios mais sagrados da convivência humana sob um regulamento público. É uma verdadeira loucura o que nós estamos fazendo”, disse o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Paulo Paim (PT-RS), que em voto separado pediu a rejeição total da matéria, afirmou que nada será readmitido. “Trata-se de uma reforma inaceitável, fruto de uma concepção de sociedade inaceitável, arcaica e reacionária”, classificou.

Em discurso, Renan Calheiros (PMDB-AL) pontuou os itens mais críticos. “Votar nesse momento duro, difícil, dramático, uma reforma que obriga a gestante, a lactante a trabalhar em local insalubre, que coloca o negociado acima do legislado, que acaba, por inanição, com o movimento sindical e permite o trabalho intermitente e desemprega mais do que emprega eleva a demissão coletiva para o mesmo patamar da demissão individual”, disparou.

Lídice da Mata (PSB-BA), que também sugeriu a rejeição, lembrou que o próprio relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), não aprova a pauta. “Essa é uma reforma que obrigou o relator a condená-la no seu texto, mas de forma inacreditável a mantê-la, é a única coisa que eu não consigo entender. Condena porque indica seis vetos ao presidente da República, eu indicaria muito mais de seis”, questionou.

A CSB, junto com os senadores que respeitam os trabalhadores, continuará na luta para impedir a concretização desse retrocesso e conclama os demais parlamentares da Casa a se juntarem a essa frente, na busca pelos direitos dos mais carentes e por uma sociedade mais justa, igualitária e de oportunidades para todos.

Veja abaixo a lista dos senadores que defendem os direitos do povo brasileiro:

Kátia Abreu (PMDB-TO)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Ângela Portela (PDT-RR)
Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)

Trabalhadores da antiga Top Service têm direito a pagamento de diferenças salariais; saiba como receber os valores

Trabalhadores da antiga Top Service têm direito a pagamento de diferenças salariais; saiba como receber os valores
via Sindpd

Se você foi trabalhador da antiga Top Service e migrou para a Rosch, fique atento: o Sindpd conseguiu, por meio de ação conquistada contra a empresa no Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região no início de junho, o pagamento de diferenças salariais.

O valor a ser recebido foi devidamente corrigido pelo índice da poupança para repasse aos profissionais que atuaram na Top Service em 1998, foram contratados pela Rosch e ganhavam o piso salarial previsto para a categoria. Quem foi demitido ou pediu demissão só tem direito ao período em que permaneceu na Rosch.

Para garantir o pagamento das diferenças, compareça ao Sindpd, na Avenida Angélica, 35 - Santa Cecília, para assinar o documento de liberação. É necessário apresentar o CPF, PIS, a cópia da carteira de trabalho onde consta o contrato com a Top Service e a Rosch e os dados bancários completos.

Fique atento: o Sindpd está em busca de garantir também o pagamento da diferença referente ao Imposto de Renda. É mais uma conquista para o trabalhador! Acompanhe o site do Sindpd para mais informações.

Sindpd ganha ação e garante pagamento a 1800 trabalhadores da antiga Top Service

Sindpd ganha ação e garante pagamento a 1800 trabalhadores da antiga Top Service
via Sindpd

Em uma luta que se prolongou por 19 anos, o departamento jurídico do Sindpd conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, na última sexta-feira, 2, que fosse creditado o pagamento das diferenças salariais de profissionais de Tecnologia da Informação que atuavam na empresa Top Service e migraram para a Rosch em 1998. O A liberação foi determinada pela Juíza do Trabalho Beatriz Fedrizzi Bernardon.

A busca incessante do Sindicato pela garantia dos direitos dos trabalhadores começou quando a empresa Rosch ganhou a licitação e contratou os profissionais da Top Service para continuarem prestando serviço na Caixa Econômica Federal (CEF). Cerca de 1800 digitadores terceirizados da Top Service passaram a receber menos que o piso salarial previsto para a categoria, além de cortes no vale-refeição e na assistência médica.

O Sindpd entrou com ação expondo a ilegalidade e cobrando as diferenças, já que os trabalhadores continuaram cumprindo o mesmo horário de trabalho, no mesmo local e prestando serviço para a mesma tomadora - a Caixa Econômica Federal, com salário abaixo do piso.

Após a derrocada da Rosch, a CEF se tornou a responsável subsidiária pela ação e foi condenada a pagar as diferenças que hoje somam cerca de R$60 milhões a todos os trabalhadores prejudicados pelo trâmite entre as prestadoras.

Responsabilidade trabalhista

Por ter se tornado responsável subsidiária após falência da Rosch, a CEF questionou a responsabilidade trabalhista em dois momentos, que acabaram fazendo com que o processo se arrastasse por 19 anos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Mesmo após a condenação definitiva, a CEF insistiu em não ser responsável, e o pagamento, que era para ter sido realizado em 2012, acabou se prolongando até 2017. Com o reconhecimento da Justiça da obrigação da Caixa, foi emitido um alvará de levantamento de valores e o montante foi devidamente corrigido pelo índice da poupança para que fosse repassado aos profissionais.

Luta contínua

O Sindpd vai garantir mais um crédito para o trabalhador. Mesmo após decisão explícita da Justiça de que o cálculo do Imposto de Renda fosse realizado mensalmente e não pelo montante, o IR foi descontado dos profissionais.

De acordo com o coordenador do departamento jurídico do Sindpd, José Eduardo Furlanetto, os salários não atendem ao critério de declaração de imposto. "Além disso, era a diferença do salário, não o salário integral. Mesmo que somadas as diferenças salariais, o valor não atingiria rendimento mensal mínimo para declaração do Imposto de Renda, que atualmente é de R$1.999,18. É um assalto ao dinheiro do trabalhador", explicou o advogado.

Para que a questão seja sanada, o Sindpd entrou com petição na Justiça, já que a renda mensal dos trabalhadores os enquadrava como isentos da declaração. "E nenhum crédito calculado mês a mês chegou perto disso", salientou Furlanetto, que afirmou que grande parte dos funcionários recebiam até R$1.100 por mês.

O que foi descontado de Imposto de Renda erroneamente, com a ação do Sindpd e o cumprimento da decisão, será pago ao trabalhador e deve ser liberado em até um ano, prevê o coordenador do departamento jurídico.

Quem tem direito?

Só tem direito às diferenças quem atuou na Top Service em 1998, foi contratado pela Rosch e ganhava o piso salarial previsto para a categoria. Quem foi demitido ou tenha solicitado demissão, só tem direito ao período que permaneceu na Rosch.

Como solicitar o crédito

Para facilitar o acesso ao crédito, a CEF está criando um sistema de pagamento em conta que, assim que implantado, possibilitará que os valores sejam depositados pelo Sindpd direto na conta dos trabalhadores beneficiados pela ação do Sindicato.

Para garantir o pagamento das diferenças, o beneficiário deve comparecer ao Sindpd para assinar um documento de liberação. É necessário que o trabalhador tenha em mãos o CPF, PIS, a cópia da carteira de trabalho onde consta o contrato com a Top Service e a Rosch e os dados bancários completos. O creditamento será realizado com a correção e, posteriormente, também será depositada a diferença referente ao Imposto de Renda.

Em vídeo, CSB convoca os trabalhadores para a greve geral em 30 de junho

Em vídeo, CSB convoca os trabalhadores para a greve geral em 30 de junho
via CSB

As centrais sindicais definiram o dia 30 de junho como a data da nova greve geral contra as reformas trabalhista e da Previdência. Após a greve do dia 24 de abril, na qual mais de 35 milhões de trabalhadores paralisaram suas atividades contra a agenda de retrocessos proposta pelo governo, e a Marcha das Centrais em Brasília, que reuniu 200 mil pessoas na capital federal, as entidades querem dizer ao Executivo e Congresso Nacional que o povo está atento à tentativa de retirada de direitos e continuará mobilizado contra o desmonte da Previdência e o fim da CLT. Assista ao vídeo produzido pela CSB:

terça-feira, 6 de junho de 2017

O Brasil precisa parar diante disso! #NãoàReformaTrabalhista

O Brasil precisa parar diante disso! #NãoàReformaTrabalhista Previdência reforma trabalhista
via CSB

Nesta terça-feira (06), a CSB publicou um anúncio de página inteira no jornal Folha de S.Paulo com a verdadeira face das reformas trabalhista e da Previdência. Intitulado “O Brasil precisa parar diante disso!”, o material derruba as alegações do governo para necessidade de reformar a Previdência, bem como destrói os argumentos dos que defendem a reforma trabalhista, enfatizando que os dois projetos representam um verdadeiro desmonte da CLT e do sistema previdenciário brasileiro. Leia o anúncio na íntegra:

O Brasil precisa parar diante disso! #NãoàReformaTrabalhista Previdência reforma trabalhista

segunda-feira, 5 de junho de 2017

EUA aprovam verificação de redes sociais para pedidos de vistos

EUA aprovam verificação de redes sociais para pedidos de vistos Donald Trump
via IDGNow

O governo de Donald Trump aprovou nesta semana mais verificações nas redes sociais para os pedidos de vistos para entrar nos EUA. Segundo a Reuters, o novo questionário de visto para os EUA poderá solicitar dados de mídias sociais dos últimos cinco anos e informações sobre os últimos 15 anos da vida da pessoa, incluindo endereços e histórico profissional e de viagens.

Uma fonte não revelada do Departamento Oficial de Estado dos EUA que foi ouvida pela agência afirma que essas informações adicionais sobre redes sociais só serão solicitadas pelo governo americano quando o órgão determinar que “tais dados sejam necessários para confirmar a identidade da pessoa ou realizar um veto de segurança nacional mais rigoroso”.

Além disso, esse novo formulário para pedidos de visto de entrada nos EUA também poderá solicitar todos os números de passaporte anteriores da pessoa e outras informações como endereços de e-mail e números de telefone.

A medida é alvo de muitos críticos nos EUA, que alegam que esse novo obstáculo imposto por Trump poderá diminuir as chances da chegada de estudantes e pesquisadores de outros lugares do mundo, entre outros imigrantes, ao país.