terça-feira, 29 de setembro de 2015

Justiça determina reintegração de funcionária da Fidelity de Itu

Justiça determina reintegração de funcionária
via Sindpd

Na última terça-feira, 22, a Vara do Trabalho de Itu deliberou reintegração de funcionária da empresa Fidelity Processador e Serviços, dispensada durante o período gestacional. De acordo com a ação trabalhista, a demissão foi oficializada em 14 de abril deste ano, conforme aviso prévio constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, data em que já se poderia comprovar a gravidez. Dois exames (realizados em 12 de maio e 27 de julho de 2015, respectivamente) apresentados pela profissional comprovaram a dispensa indevida, uma vez que precede o aviso prévio, e à trabalhadora cabe o direito à estabilidade.

Segundo a Constituição Federal, em seu o Artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT), "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Por esta compreensão, o Tribunal Regional do Trabalho determinou a reintegração da funcionária, bem como a manutenção do convênio médico, para a realização do acompanhamento pré-natal.

JURÍDICO

O departamento Jurídico do Sindpd está à disposição da categoria para combater os abusos nas relações trabalhistas. As consultas podem ser agendadas pelo telefone (11) 3823-5600, com Mara, Anderson ou Juarez.

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